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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A educação como um direito social : perspectiva de financiamento da educação pública a partir da EC 95/2016 (Novo Regime Fiscal)
???metadata.dc.creator???: Schreiner, Harti Nadir 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Esquinsani, Rosimar Serena Siqueira
???metadata.dc.description.resumo???: A promulgação da EC 95/2016 estabeleceu o “Novo Regime Fiscal” e instituiu uma regra para as despesas primárias do Governo Federal com duração para 20 anos. Consequentemente, essa decisão impactou as receitas tributárias que participam na formação de recursos destinados ao financiamento da Educação. Nesse sentido, o objetivo dessa dissertação é analisar o panorama do orçamento geral da União comparando percentuais gastos em educação e dívida pública a partir da promulgação da EC 95/2016. Como objetivos específicos tem-se: a) caracterizar os Direitos Sociais, estabelecendo a Educação como Direito Social protegido pelo Estado Democrático de Direito, contemplando sua respectiva forma de financiamento; b) apresentar a Emenda Constitucional nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) e sua participação na promoção no financiamento para a Educação pública básica e, c) analisar o financiamento da educação pública básica (MDE) à luz da EC 95/2016 nos 10 maiores municípios do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2014 a 2020. Para a consecução dos objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e com a utilização da coleta de dados bibliográfica e documental. Como principais resultados, tem-se que a Educação é um dos direitos sociais básicos estabelecidos no art. 6º da CF/88 e tem o objetivo de encarregar o Estado de diminuir as desigualdades existentes na sociedade brasileira. Contudo, a partir de 2017, com a EC 95/2016 (Novo Regime Fiscal), começou um novo cenário decorrente do estabelecimento do teto dos gastos da União em relação às despesas primárias. A EC 95/2016 atingiu fortemente o investimento em educação pública por parte da União de modo que, mesmo que ocorra aumento da arrecadação de impostos que financiam a educação, não haverá maior investimento no orçamento da União em educação. A razão para esse “congelamento” do investimento em educação reside no fato de que a EC 95/2016 toma por base o valor do orçamento público executado em 2016, aplicando anualmente o IPCA dos últimos 12 meses. A EC 95/2016 limitou os gastos das despesas primárias que financiam os chamados direitos sociais, mas não limitou o valor do pagamento das dívidas, apesar de haver previsão constitucional para sua limitação (art. 48, XIV e 52, VI). Quando analisados os gastos com educação nos 10 maiores municípios do Estado do Rio Grande do Sul, observou-se que eles não refletem os impactos promovidos pela EC 95/2016, uma vez que o limite constitucional de gastos em MDE pelos Municípios continua m fixado s em 25%. Ou seja, os Municípios continuam tendo que investir esse percentual. No entanto, destaca-se que, embora o texto constitucional de 1988, em seu Art. 212 tenha ampliado o mínimo para os gastos públicos da União com educação para 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI), e mantido a vinculação de 25% de receitas para os estados e municípios, fica evidente que os percentuais em investimentos em educação básica (MDE) acompanham a flutuação econômica do país, pois são constituídos de receitas da união, estados e dos próprios municípios que não estão isentos da oscilação apresentada pela economia. No caso dessa pesquisa, foram analisados os dez maiores municípios do estado do Rio Grande do Sul e convém observar que são municípios que concentram forças regionais e locais, tanto em termos populacionais quanto na geração de riqueza. Portanto, são municípios que possuem uma parcela significativa de arrecadação tributária advinda de receitas próprias, diferentemente da grande maioria dos municípios brasileiros, cujo maior ingresso de recursos provém de transferências da União e dos Estados.
Abstract: The enactment of EC 95/2016 established the “New Fiscal Regime” and instituted a rule for the Federal Government's primary expenditures with a duration of 20 years. Consequently, impacting on the tax revenues that participate in the formation of resources destined to the financing of Education. In this sense, the objective of this dissertation is to analyze the panorama of the general budget of the Union comparing percentages spent on education and public debt from the enactment of EC 95/2016. The specific objectives are: a) to characterize Social Rights, establishing Education as a Social Right protected by the Democratic State of Law, contemplating its respective form of financing; b) present Constitutional Amendment No. 95/2016 (New Fiscal Regime) and its participation in promoting funding for Basic Public Education; c) analyze the financing of basic public education (MDE) in the light of EC 95/2016 in the 10 largest municipalities in the State of Rio Grande do Sul in the period from 2014 to 2020. O achieve the proposed objectives, descriptive research was carried out, with a qualitative approach, using bibliographic and documentary data collection. The main results are Education is one of the basic social rights established in art. 6 of the CF/88 and aims to charge the State with reducing existing inequalities in Brazilian society. However, from 2017 onwards, a new scenario began, with EC 95/2016 (New Fiscal Regime), which established the ceiling on spending by the Union, in relation to primary expenditure, reaching and investment in public education by the Union. Thus, even if there is an increase in the collection of taxes that finance education, there will be no greater investment in the Union budget in education, considering that it will be based on the value of the public budget executed in 2016, applying the IPCA of the last 12 months annually. EC 95/2016 limited the expenditure of primary expenses that finance the so-called social rights but did’not limit the amount of payment of debts, despite the constitutional provision for its limitation (art. 48, XIV and 52, VI). When analyzing spending on education in the 10 largest municipalities in the State of Rio Grande do Sul, it was observed that they do not reflect the impacts promoted by EC 95/2016, since the constitutional limit on spending on MDE by the Municipalities remains set at 25 %. In other words, the Municipalities continue to have to invest this percentage. However, it is noteworthy that, although the Constitutional text of 1988, in its Article 212, has increased the minimum for public spending by the Union on education to 18% of the Net Tax Revenue (RLI) and maintained the linkage of 25 % of revenue for states and municipalities, it is evident that the percentages in investments in basic education (MDE) follow the economic fluctuation of the country, as they are made up of federal, state and municipal revenues that are not exempt from the fluctuation presented by the economy. In the case of this research, the 10 largest municipalities in the state were analyzed and it should be noted that they are municipalities that concentrate regional and local forces, both in terms of population and in terms of wealth generation. Therefore, they are municipalities that have a significant portion of tax collection from their own revenues. Unlike most Brazilian municipalities, whose largest inflow of resources comes from transfers from the Union and States.
Keywords: Educação - Financiamento
Direitos sociais
Direito à educação
Constituição - Emendas
Educação e Estado
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Educação – FAED
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Educação
Citation: SCHREINER, Harti Nadir. A educação como um direito social : perspectiva de financiamento da educação pública a partir da EC 95/2016 (Novo Regime Fiscal). 2021. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2229
Issue Date: 8-Nov-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Educação

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