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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Regularização fundiária urbana no município de Soledade: análise da política pública de regularização fundiária e acesso à moradia
Other Titles: Land tenure regularization in the municipality of Soledade: analysis of the public policy of land regularization and access to housing
???metadata.dc.creator???: Rosado, Lisiane Forti 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Scheleder, Adriana Fasolo Pilati
???metadata.dc.description.resumo???: Este estudo tem como objetivo fazer uma descrição do programa de regularização fundiária urbana no município de Soledade, com a posterior análise das políticas públicas habitacionais e o acesso à moradia. Inicialmente, verifica-se o planejamento de regularização fundiária junto a Soledade, partindo da análise jurídico-legislativa das demandas fundiárias no cenário urbano e passando para a análise dos documentos que descrevem o projeto. O planejamento urbano e suas características junto ao cenário da urbanização municipais são outro ponto que complementam o presente estudo, eis que a concentração urbana ocorreu de forma desordenada, em razão da falta de planejamento adequado das cidades. Ademais, a inexistência de habitação adequada, o que abrange o fornecimento de água, a existência de saneamento básico, a segurança jurídica da posse e o acesso à energia elétrica, dentre outros serviços públicos, acarretam problemas no âmbito social e econômico. O direito fundamental e social à moradia para ser implementado necessita de políticas habitacionais, as quais têm por parâmetro o Estatuto da Cidade. Um obstáculo a ser sanado pelos atores do direito na pós-modernidade é enfrentar as dificuldades impostas às políticas habitacionais, eis que há carência de medidas para concretização do direito à moradia para todos. Para que esse direito seja observado, é necessário que sejam superadas as carências oriundas da falta de políticas públicas habitacionais. Diante disso, a judicialização tem sido apontada como alternativa ao problema da falta de moradia digna à população. Neste estudo realizado, foi possível concluir que se fazem necessárias ações governamentais efetivas, que fortaleçam a democracia e implementem o acesso à moradias dignas às famílias. O poder judiciário, por sua vez, na sua precípua função de controle, deve ser um aliado na implementação das políticas públicas diante das reais necessidades dos cidadãos.
Abstract: This study aims to describe the urban land regularization program in the municipality of Soledade, with the subsequent analysis of public housing policies and access to housing. Initially, land regularization planning was carried out together with Soledade, starting from the legal-legislative analysis of the land demands in the urban scenario and passing to the analysis of the documents that describe the project. Urban planning and its characteristics along the municipal urbanization scenario are another point that complement the present study, hence the urban concentration occurred in a disorderly way, due to the lack of adequate planning of the cities. In addition, the lack of adequate housing, which includes water supply, sanitation, legal security of tenure and access to electricity, among other public services, bring problems in the social and economic sphere. The fundamental and social right to housing to be implemented requires housing policies, which are based on the City Statute. One obstacle to be solved by the actors of law in postmodernity is to face the difficulties imposed by housing policies, since there is a lack of measures to realize the right to housing for all. For this right to be observed, it is necessary to overcome the shortcomings arising from the lack of public housing policies. Given this, the judicialization has been pointed out as an alternative to the problem of the lack of decent housing for the population. In this study, it was possible to conclude that effective government actions are necessary, that strengthen democracy and implement the access to decent housing for families. The judiciary, in turn, in its primary role of control, must be an ally in the implementation of public policies in the face of the real needs of citizens.
Keywords: Propriedade imobiliária
Política urbana - Soledade (RS)
Direito
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito – FD
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: ROSADO, Lisiane Forti. Regularização fundiária urbana no município de Soledade: análise da política pública de regularização fundiária e acesso à moradia. 2018. 305 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1710
Issue Date: 17-Apr-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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