@MASTERSTHESIS{ 2018:771810852,
 	title = {Regularização fundiária urbana no município de Soledade: análise da política pública de regularização fundiária e acesso à moradia},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1710",
 	abstract = "Este estudo tem como objetivo fazer uma descrição do programa de regularização fundiária
 urbana no município de Soledade, com a posterior análise das políticas públicas habitacionais
 e o acesso à moradia. Inicialmente, verifica-se o planejamento de regularização fundiária junto
 a Soledade, partindo da análise jurídico-legislativa das demandas fundiárias no cenário urbano
 e passando para a análise dos documentos que descrevem o projeto. O planejamento urbano e
 suas características junto ao cenário da urbanização municipais são outro ponto que
 complementam o presente estudo, eis que a concentração urbana ocorreu de forma desordenada,
 em razão da falta de planejamento adequado das cidades. Ademais, a inexistência de habitação
 adequada, o que abrange o fornecimento de água, a existência de saneamento básico, a
 segurança jurídica da posse e o acesso à energia elétrica, dentre outros serviços públicos,
 acarretam problemas no âmbito social e econômico. O direito fundamental e social à moradia
 para ser implementado necessita de políticas habitacionais, as quais têm por parâmetro o
 Estatuto da Cidade. Um obstáculo a ser sanado pelos atores do direito na pós-modernidade é
 enfrentar as dificuldades impostas às políticas habitacionais, eis que há carência de medidas
 para concretização do direito à moradia para todos. Para que esse direito seja observado, é
 necessário que sejam superadas as carências oriundas da falta de políticas públicas
 habitacionais. Diante disso, a judicialização tem sido apontada como alternativa ao problema
 da falta de moradia digna à população. Neste estudo realizado, foi possível concluir que se
 fazem necessárias ações governamentais efetivas, que fortaleçam a democracia e implementem
 o acesso à moradias dignas às famílias. O poder judiciário, por sua vez, na sua precípua função
 de controle, deve ser um aliado na implementação das políticas públicas diante das reais
 necessidades dos cidadãos.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}