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dc.creatorRosado, Lisiane Forti-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0992794758408608por
dc.contributor.advisor1Scheleder, Adriana Fasolo Pilati-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9815348058909072por
dc.date.accessioned2019-07-03T22:07:06Z-
dc.date.issued2018-04-17-
dc.identifier.citationROSADO, Lisiane Forti. Regularização fundiária urbana no município de Soledade: análise da política pública de regularização fundiária e acesso à moradia. 2018. 305 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1710-
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo fazer uma descrição do programa de regularização fundiária urbana no município de Soledade, com a posterior análise das políticas públicas habitacionais e o acesso à moradia. Inicialmente, verifica-se o planejamento de regularização fundiária junto a Soledade, partindo da análise jurídico-legislativa das demandas fundiárias no cenário urbano e passando para a análise dos documentos que descrevem o projeto. O planejamento urbano e suas características junto ao cenário da urbanização municipais são outro ponto que complementam o presente estudo, eis que a concentração urbana ocorreu de forma desordenada, em razão da falta de planejamento adequado das cidades. Ademais, a inexistência de habitação adequada, o que abrange o fornecimento de água, a existência de saneamento básico, a segurança jurídica da posse e o acesso à energia elétrica, dentre outros serviços públicos, acarretam problemas no âmbito social e econômico. O direito fundamental e social à moradia para ser implementado necessita de políticas habitacionais, as quais têm por parâmetro o Estatuto da Cidade. Um obstáculo a ser sanado pelos atores do direito na pós-modernidade é enfrentar as dificuldades impostas às políticas habitacionais, eis que há carência de medidas para concretização do direito à moradia para todos. Para que esse direito seja observado, é necessário que sejam superadas as carências oriundas da falta de políticas públicas habitacionais. Diante disso, a judicialização tem sido apontada como alternativa ao problema da falta de moradia digna à população. Neste estudo realizado, foi possível concluir que se fazem necessárias ações governamentais efetivas, que fortaleçam a democracia e implementem o acesso à moradias dignas às famílias. O poder judiciário, por sua vez, na sua precípua função de controle, deve ser um aliado na implementação das políticas públicas diante das reais necessidades dos cidadãos.por
dc.description.abstractThis study aims to describe the urban land regularization program in the municipality of Soledade, with the subsequent analysis of public housing policies and access to housing. Initially, land regularization planning was carried out together with Soledade, starting from the legal-legislative analysis of the land demands in the urban scenario and passing to the analysis of the documents that describe the project. Urban planning and its characteristics along the municipal urbanization scenario are another point that complement the present study, hence the urban concentration occurred in a disorderly way, due to the lack of adequate planning of the cities. In addition, the lack of adequate housing, which includes water supply, sanitation, legal security of tenure and access to electricity, among other public services, bring problems in the social and economic sphere. The fundamental and social right to housing to be implemented requires housing policies, which are based on the City Statute. One obstacle to be solved by the actors of law in postmodernity is to face the difficulties imposed by housing policies, since there is a lack of measures to realize the right to housing for all. For this right to be observed, it is necessary to overcome the shortcomings arising from the lack of public housing policies. Given this, the judicialization has been pointed out as an alternative to the problem of the lack of decent housing for the population. In this study, it was possible to conclude that effective government actions are necessary, that strengthen democracy and implement the access to decent housing for families. The judiciary, in turn, in its primary role of control, must be an ally in the implementation of public policies in the face of the real needs of citizens.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2019-07-03T22:07:06Z No. of bitstreams: 1 2018LisianeFortiRosado.pdf: 2128463 bytes, checksum: b26b411fe9e5eb01325252498d7daf82 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-03T22:07:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018LisianeFortiRosado.pdf: 2128463 bytes, checksum: b26b411fe9e5eb01325252498d7daf82 (MD5) Previous issue date: 2018-04-17eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito – FDpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPropriedade imobiliáriapor
dc.subjectPolítica urbana - Soledade (RS)por
dc.subjectDireitopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRegularização fundiária urbana no município de Soledade: análise da política pública de regularização fundiária e acesso à moradiapor
dc.title.alternativeLand tenure regularization in the municipality of Soledade: analysis of the public policy of land regularization and access to housingeng
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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