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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Aspectos legais que compõem os repasses para financiar o orçamento da educação básica : um estudo de caso do município de Passo Fundo/RS para o exercício de 2011
???metadata.dc.creator???: Pavan, Rafael 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Esquinsani, Rosimar Serena Siqueira
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação realizou um estudo dos aportes legais que envolvem o sistema tributário nacional, com ênfase no conhecimento dos tributos que possuem uma vinculação direta com a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Tendo o estudo de caso como metodologia de base, o espaço de aplicação real das regras do sistema tributário eleito foi o município de Passo Fundo, situado ao norte do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o município propõe, em sua Lei Orgânica, a aplicação anual de 35% da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal. Assim, foram analisadas as relações entre os aportes legais e a concretude do financiamento e manutenção da educação básica no município em tela. Para atingir os objetivos propostos, a metodologia utilizada foi a quali-quantitativa, ancorada nos seguintes procedimentos: identificar aspectos conceituais, estruturais e operacionais do orçamento público quanto às receitas e despesas destinadas a custear a educação básica municipal, por meio de um levantamento bibliográfico, de caráter descritivo e do estudo de caso. Conclui-se que o município objeto do estudo vem atendendo aos normativos legais, mormente no que se refere à aplicação de 35% da sua receita de impostos e das transferências correntes na Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica MDE. Como contribuição, o estudo também apresenta dimensões importantes para a interface entre a legislação e a concretude da aplicação do orçamento na educação, produzindo sínteses significativas para estudos futuros e subsídios para gestores públicos
Abstract: This thesis conducted a study of the contributions involving the legal tax system, with emphasis on knowledge of the tributes that have a direct link with the maintenance and development of basic education. Taking the case study methodology as a basis, the space of real application of the rules of the tax system chosen was the city of Passo Fundo, located north of the State of Rio Grande do Sul, since the municipality proposes in its Organic Law the annual application of 35% of the resulting tax revenue, understood also from transfers, maintenance and development of basic education council. Thus, we analyzed the relationship between the inputs and the concreteness of legal funding and maintenance of basic education in the county in screen. To achieve the objectives, the methodology used was qualitative and quantitative, anchored in the following: identifying conceptual, structural and operational budget as revenue and public expenditure to fund the municipal basic education through a literature a descriptive and case study. We conclude that the district under study has been serving the legal regulations, especially with regard to the application of 35% of its tax revenues and current transfers in the Maintenance and Development of Basic Education - MDE. As a contribution, the study also presents important dimensions for the interface between law enforcement and the concreteness of the budget on education, producing summaries significant for future studies and grants for public managers
Keywords: Educação e Estado
Orçamento - Passo Fundo (RS)
Tributos municipais
Education and State
Budget - Passo Fundo (RS)
Municipal taxes
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Educação
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Educação
Citation: PAVAN, Rafael. Aspectos legais que compõem os repasses para financiar o orçamento da educação básica : um estudo de caso do município de Passo Fundo/RS para o exercício de 2011. 2013. 144 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2013.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://10.0.217.128:8080/jspui/handle/tede/797
Issue Date: 29-May-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Educação

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