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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O ativismo judicial em face da judicialização de questões ligadas à saúde: uma ofensa ao princípio da separação dos poderes
Other Titles: Judicial activism in the face of judicialization of health issues: an offense to the principle of separation of powers
???metadata.dc.creator???: Ehrlich, Emerson Luis 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Scheleder, Adriana Fasolo Pilati
???metadata.dc.description.resumo???: A eficácia do direito à saúde no Brasil tem sido tema de controversos debates, envolvendo questionamentos a respeito da implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo e a sua efetividade, diante da necessidade cada vez maior da população de atendimento de urgência junto ao Sistema Único de Saúde. Filas de pessoas em hospitais públicos aguardando atendimento, pacientes internados aguardando em corredores, esperas por médicos especialistas, por cirurgias para a colocação de próteses e tratamentos especializados, justificariam, em tese, o ajuizamento de ações judiciais em busca de liminares que concedem e impõem ao Poder Executivo o cumprimento de seu ônus, somente em relação a determinadas pessoas, as quais buscaram o apoio do Poder Judiciário. O descumprimento de metas públicas previstas em lei, bem como o descaso pelo qual passa a saúde pública no Brasil, nos dias atuais, serviram de base para o ativismo judicial, que se mostrou eficaz em determinado momento, mas que, por outro lado, interferiu de maneira desestabilizadora nos programas de governo e em seu planejamento financeiro, visto que retirou verbas públicas de determinados projetos e obrigou a colocá-las no atendimento individual de determinados pacientes que se utilizaram do acesso ao Poder Judiciário para atender a urgência que o caso individual requeria. O ativismo judicial, nos moldes como se procede hoje no país, invade competências dos outros poderes, visto que a competência para legislar não é do Poder Judiciário, bem como compete ao Poder Executivo a administração das verbas públicas, não cabendo aos demais poderes a interferência em atribuições previstas na Constituição Federal de 1988.
Abstract: The effectiveness of the right to health in Brazil has been the subject of controversial debates, involving questions about the implementation of public policies by the Executive Power and their effectiveness, in front of the increasing need of the emergency care population at the Public Health System. Queues of people in public hospitals waiting for service, patients waiting in hallways, waiting for medical specialists for surgery for the placement of prostheses and specialized treatments could justify, in theory, the filing of lawsuits seeking injunctions issued and require the executive power to comply with its burden only for certain people, who sought the support of the Judiciary. The failure in complying public goals established by law, as well as the neglect experienced by the public health in Brazil, today, the basis for judicial activism, which is effective at any given time, but on the other hand, disrupted government programs in its financial planning, since it withdrew public funds from certain projects and forced them to place them in the individual care of certain patients who used access to the Judiciary to meet the urgency that the individual case required. The judicial activism, similar as is done today in the country, invading powers of other powers, since the competence to legislate is not the judiciary, as well as the responsibility of the Executive power the management of public funds, not fitting the other powers interfering with duties provided for in the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Direito à saúde
Ação judicial
Política pública
Poder judiciário e questões políticas
Direitos fundamentais
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito – FD
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: EHRLICH, Emerson Luis. O ativismo judicial em face da judicialização de questões ligadas à saúde: uma ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2018. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1722
Issue Date: 6-Apr-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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