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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: As repercussões da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cível
Other Titles: The repercussions of the application of the incident of disregard of legal personality in the special civil court
???metadata.dc.creator???: Lazzaretti, Levington de Oliveira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pilati, Adriana Fasolo
???metadata.dc.description.resumo???: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado Especial Cível Estadual. Para tanto, analisam-se a evolução e os fundamentos dos Juizados Especiais Cíveis no sistema jurídico brasileiro e as formas de aproximação do cidadão ao Poder Judiciário. Ainda, estudam-se a formação e o desenvolvimento da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e, em seguida, apresenta-se a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica até sua previsão na legislação brasileira. Trabalharam-se as hipóteses de aplicação da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Além disso, registra-se a pesquisa acerca do procedimento da desconsideração previsto no Código de Processo Civil, bem como as repercussões da aplicação deste regramento no Juizado Especial Cível Estadual, haja vista as peculiaridades deste sistema especial em relação ao procedimento comum. Por fim, examinam-se os problemas apresentados por alguns doutrinadores no que diz respeito à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Juizado Especial Cível, assim como, ao final, apresenta-se sugestão de solução com base na opinião dos doutrinadores e na jurisprudência.
Abstract: The present dissertation is inserted in the Research Line of Constitutional Jurisdiction and Democracy. The objective it is to study the repercussions of the application of the procedure of the Incident of Disregard of Legal Personality provided for in the Code of Civil Procedure of 2015 in the Small Claims Court. For that, the evolution and the foundations of the Special Civil Courts in the Brazilian legal system and the ways of approaching the citizen to the Judiciary Power were analyzed. We also studied the formation and development of legal personality of legal entities, and then we verified the evolution of the theory of disregard of legal personality until its prediction in Brazilian legislation. The hypothesis of applying the disregard provided for in the Consumer Defense Code and the Civil Code was worked out. In addition, the procedure for disregarding provided for in the Code of Civil Procedure was investigated, as well as the repercussions of the application of this rule in the Special State Civil Court, given the peculiarities of this special system in relation to the common procedure. Finally, we examined the problems presented by some professors of the application of the Incident of Disregard of Legal Personality in the scope of the Special Civil Court, as well as, in the end, a suggestion of solution presented by the doctrinaires and jurisprudence was presented. Key-words: Effective Access to Justice. Incident of Disregard
Keywords: Juizados especiais cíveis
Poder judiciário
Desconsideração da personalidade jurídica
Acesso à justiça
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito – FD
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: LAZZARETTI, Levington de Oliveira. As repercussões da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cível. 2019. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1697
Issue Date: 29-Mar-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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