@MASTERSTHESIS{ 2019:2076105717,
 	title = {As repercussões da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cível},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1697",
 	abstract = "A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição
 Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as
 repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da
 Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado
 Especial Cível Estadual. Para tanto, analisam-se a evolução e os fundamentos dos
 Juizados Especiais Cíveis no sistema jurídico brasileiro e as formas de aproximação
 do cidadão ao Poder Judiciário. Ainda, estudam-se a formação e o desenvolvimento
 da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e, em seguida, apresenta-se a
 evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica até sua previsão
 na legislação brasileira. Trabalharam-se as hipóteses de aplicação da
 desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
 Além disso, registra-se a pesquisa acerca do procedimento da desconsideração
 previsto no Código de Processo Civil, bem como as repercussões da aplicação
 deste regramento no Juizado Especial Cível Estadual, haja vista as peculiaridades
 deste sistema especial em relação ao procedimento comum. Por fim, examinam-se
 os problemas apresentados por alguns doutrinadores no que diz respeito à aplicação
 do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Juizado
 Especial Cível, assim como, ao final, apresenta-se sugestão de solução com base
 na opinião dos doutrinadores e na jurisprudência.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}