%0 Thesis %T Direito fundamental à jurisdição efetiva e as medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: o alcance e os limites da aplicação do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil %U http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2871 %I Universidade de Passo Fundo