%0 Thesis %T (In)constitucionalidade da Lei 13954/2019 e o direito do militar temporário: uma análise frente aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso %U http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2863 %I Universidade de Passo Fundo