@MASTERSTHESIS{ 2013:2028051622,
 	title = {Aspectos legais que compõem os repasses para financiar o orçamento da educação básica : um estudo de caso do município de Passo Fundo/RS para o exercício de 2011},
 	year = {2013},
 	url = "http://10.0.217.128:8080/jspui/handle/tede/797",
 	abstract = "A presente dissertação realizou um estudo dos aportes legais que envolvem o sistema tributário nacional, com ênfase no conhecimento dos tributos que possuem uma vinculação direta com a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Tendo o estudo de caso como metodologia de base, o espaço de aplicação real das regras do sistema tributário eleito foi o município de Passo Fundo, situado ao norte do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o município propõe, em sua Lei Orgânica, a aplicação anual de 35% da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal. Assim, foram analisadas as relações entre os aportes legais e a concretude do financiamento e manutenção da educação básica no município em tela. Para atingir os objetivos propostos, a metodologia utilizada foi a quali-quantitativa, ancorada nos seguintes procedimentos: identificar aspectos conceituais, estruturais e operacionais do orçamento público quanto às receitas e despesas
 destinadas a custear a educação básica municipal, por meio de um levantamento bibliográfico, de caráter descritivo e do estudo de caso. Conclui-se que o município objeto do estudo vem atendendo aos normativos legais, mormente no que se refere à aplicação de 35% da sua receita de impostos e das transferências correntes na Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica   MDE. Como contribuição, o estudo também apresenta dimensões importantes para a interface entre a legislação e a concretude da aplicação do orçamento na educação, produzindo sínteses significativas para estudos futuros e subsídios para gestores públicos",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Educação}
}