@MASTERSTHESIS{ 2024:850330783,
 	title = {Responsabilidade civil aplicada à atividade notarial e registral sob a ótica da análise econômica do direito},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2903",
 	abstract = "Esta dissertação aborda a complexa temática da responsabilidade civil notarial e registral no contexto brasileiro, explorando-a à luz da Análise Econômica do Direito, tendo como objetivo geral analisar o impacto da análise econômica do direito na responsabilidade civil dos notários e registradores no Brasil, explorando os fatores econômicos que influenciam a responsabilidade civil desses profissionais e propondo recomendações para aprimorar a legislação e a regulamentação dos serviços notariais e registrais no país. O estudo visa responder ao problema de pesquisa: "De que forma a doutrina da Análise Econômica do Direito e suas ferramentas podem contribuir para a determinação de responsabilidade civil por erros cometidos por serventias cartorárias?". A dissertação inicia-se pela análise das bases legais e constitucionais das atividades cartorárias. Em seguida, adentra-se na responsabilidade civil dos notários e registradores, e na responsabilidade do Estado pelos atos dos notários e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, conforme estabelecido pela doutrina e jurisprudência brasileiras. A segunda parte da dissertação introduz a Análise Econômica do Direito, promovendo uma interdisciplinaridade entre economia e direito. Fundamentada na teoria econômica, a Análise Econômica do Direito revela-se crucial para compreender os fundamentos econômicos subjacentes às serventias cartorárias, incluindo racionalidade, eficiência e externalidades. A aplicação prática da Análise Econômica do Direito às atividades notariais e registrais é explorada, evidenciando suas potencialidades na análise desses serviços. No terceiro e último capítulo, a Análise Econômica do Direito é aplicada ao estudo da responsabilidade civil notarial e registral, com foco especial no Recurso Extraordinário nº 842.846 do Estado de Santa Catarina. A análise de incentivos, eficiência dos mecanismos de controle e supervisão, e o papel do Estado na prevenção e reparação de danos decorrentes de erros cartorários são discutidos em profundidade. Os resultados obtidos destacam a relevância da Análise Econômica do Direito como ferramenta analítica na compreensão das dinâmicas econômicas envolvidas nas responsabilidades civil e estatal. Conclui-se que a aplicação desses fundamentos contribui não apenas para uma compreensão mais abrangente dos desafios enfrentados pelas serventias cartorárias, mas também para o aprimoramento de políticas públicas e regulamentações pertinentes.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}