@MASTERSTHESIS{ 2024:479358338,
 	title = {A (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade das parcerias público-privadas como forma de enfrentamento das crise no sistema prisional brasileiro},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2896",
 	abstract = "Este estudo analisa as implicações das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no sistema prisional brasileiro, visando entender a sua (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica e as mudanças conceituais das penas e prisões no Brasil, destacando a influência de fatores sociais e políticos. O segundo capítulo discute a integração entre setores público e privado nas prisões, examinando os efeitos do neoliberalismo e comparando modelos nacionais e internacionais. O terceiro capítulo foca na gestão prisional privatizada, avaliando suas consequências éticas, econômicas e sociais e desafiando sua eficácia na reabilitação e tratamento dos detentos. Em termos metodológicos, este trabalho adota uma abordagem indutiva, partindo de teorias e legislações gerais sobre encarceramento e parcerias público-privadas para questionar a viabilidade dos contratos administrativos no setor prisional. Utiliza-se do método comparativo-funcionalista para examinar as relações entre o público e o privado, destacando diferenças e similaridades nos tratamentos dos presos, além da análise através do direito comparado da aplicação da modalidade de contratos em países estrangeiros. A pesquisa baseia-se em uma extensa revisão bibliográfica, abrangendo textos doutrinários, artigos e relatórios, além de jurisprudência relevante, para construir uma argumentação sólida e diversificada sobre o tema. A discussão em torno da gestão prisional privatizada se insere de maneira crítica no contexto da Linha de Pesquisa nas Relações Sociais e Dimensões do Poder, enfatizando a análise crítica do controle social e dos dilemas éticos e constitucionais decorrentes da transferência de atividades de gestão penal para entidades privadas. Desta forma, aborda-se a crise carcerária brasileira sob uma perspectiva que transcende a simples questão da eficiência administrativa, questionando os impactos sobre a liberdade individual e os fundamentos constitucionais. Em conclusão, enquanto as PPPs podem oferecer caminhos alternativos para a gestão do sistema prisional, elas não devem ser vistas como a única ou a principal solução para a crise enfrentada. A prioridade deve ser uma reforma profunda que respeite a dignidade dos presos, assegure a ressocialização como objetivo central da pena e fortaleça a integridade e eficácia do sistema de justiça criminal.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}