@MASTERSTHESIS{ 2024:546255986,
 	title = {Autonomia reprodutiva e aborto sobre a perspectiva da lei brasileira},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2895",
 	abstract = "Na linha de pesquisa direcionada às Relações Sociais e Dimensões de Poder, se buscou analisar a real eficácia do atual Código Penal brasileiro no que concerne à prática do aborto, abordando acerca da história da  prática e sua análise científica, bem como as consequências sociais que essa acarreta. Ainda, expôs a forte ligação existente entre os direitos fundamentais e a prática do aborto, se buscando responder se há de fato algum benefício que essa legislação traga para a população. Para tanto, se investigou a norma em conjunto com eventuais mudanças trazidas que possam ser trazidas pelo Projetos de Leis e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se utilizou para o presente estudo a pesquisa bibliográfica, sendo usando na fase de investigação como base lógica operacional o método dedutivo, a partir do qual se tem possibilidades de chegar a conclusões em virtude de sua lógica. Já na fase de tratamento dos dados se fez uso o método histórico, o comparativo e o estatístico. Desse modo, se demonstrou a existência de lacunas jurídicas que acarretam prejuízos de caráter físico e psicológico às mulheres que se encontram com uma gravidez indesejada, já que não impede a prática do aborto, mas evita que esse aconteça de forma segura, ansiando de movimentação concreta dos poderes presentes do Estado para que a normativa se adeque a nova realidade.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}