@MASTERSTHESIS{ 2024:101324167,
 	title = {O controle concentrado de constitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade 48},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2893",
 	abstract = "O propósito deste estudo é avaliar a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade de nº 48, que julgou constitucional a Lei 11.442/2007, no que tange à caracterização do contrato do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), como relação comercial sem possiblidade de reconhecimento do vínculo empregatício. O objetivo principal do Controle Concentrado de Constitucionalidade é promover a garantia e 
 efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal Brasileira, entre eles, as garantias direcionadas aos trabalhadores. Porém, a decisão citada impede o acesso a estes direitos a uma parcela significativa de trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas. Pretende-se examinar possíveis resoluções ao problema, analisando a adequação à ADC 48 aos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Para tanto, faz-se uma análise histórica da importância do Constitucionalismo e dos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em comparação com a decisão prolatada na referida ADC.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}