@MASTERSTHESIS{ 2024:1404166563,
 	title = {A (In) constitucionalidade e o retrocesso social da redução do intervalo intrajornada da reforma trabalhista},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2892",
 	abstract = "O presente trabalho analisou os impactos gerados nos direitos fundamentais dos trabalhadores através da possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A área de concentração é das ciências sociais aplicadas e a linha de pesquisa adotada, é da Jurisdição Constitucional e Democracia. A problemática movedora da pesquisa foi o questionamento da constitucionalidade da norma a qual permitiu a redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a proteção constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento adotado para realização do trabalho foi o indutivo. O desenvolvimento do trabalho está dividido em três capítulos, o primeiro aborda a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, bem como a construção teórica do conceito de trabalho decente e a proteção do trabalho decente na legislação brasileira. No segundo capítulo, são abordados os princípios constitucionais referentes aos trabalhadores, incluindo o princípio da dignidade humana, não retrocesso social, solidariedade e igualdade. Por fim, no terceiro capítulo o tema é a Reforma Trabalhista, as violações da dignidade dos trabalhadores, os aspectos da saúde e segurança dos trabalhadores e, por fim, a (in) constitucionalidade da Reforma. Concluiu-se a necessidade de se manter o entendimento da Súmula 437 do TST, que declara a norma como indispensável e, ainda, aguarda-se o Supremo Tribunal Superior declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 611- B da CLT, restabelecendo e garantindo os direitos constitucionais, fundamentais dos trabalhadores.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}