@MASTERSTHESIS{ 2024:965256164,
 	title = {Os filhos do feminicídio na perspectiva da teoria da proteção integral: a omissão que condena a invisibilidade},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2875",
 	abstract = "A pesquisa aborda as políticas públicas direcionadas aos órfãos do crime de feminicídio no Brasil. O objetivo geral desta investigação científica consiste em revelar a projeção da violência do feminicídio, investigar a existência de políticas públicas para crianças e adolescentes que remanescem desse crime, analisando criticamente a responsabilidade do poder público em face da Teoria da Proteção Integral. A primeira hipótese é que os filhos do feminicídio são alvos de violência psicológica diante do contexto em que estão inseridos e que o tema ainda está em atraso no país, carecendo de reconhecimento e atenção em nome da Teoria da Proteção Integral e do contexto do Sistema de Garantia de Direitos. A orfandade decorrente do feminicídio ainda é um assunto que sofre ocultamento no Brasil e a ausência de políticas públicas de proteção direcionadas para assegurar os direitos dos órfãos do feminicídio condena crianças e adolescentes que remanescem desse crime à invisibilidade, violando a Teoria da Proteção Integral. A segunda hipótese é que o poder público deve ser responsabilizado pela vida dos órfãos do feminicídio, ofertando suporte psicológico e financeiro às vítimas por meio de políticas públicas de proteção, especialmente a nível municipal, sob pena de intensificação da retraumatização. A metodologia consiste no método dedutivo e o método hermenêutico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dessa forma, a fim de resguardar os órfãos do feminicídio de vivenciarem de forma acentuada os impactos decorrentes do contexto de violência em que estão inseridos, ações e políticas públicas devem ser promovidas e executadas dentro do Sistema de Garantias de Direitos, assumindo uma efetividade que não pode ficar restringida ao campo normativo, tampouco ao método punitivista como centralidade da solução do problema. O poder público precisa urgentemente invocar para si a responsabilidade de reconhecer essa realidade como uma mazela social e adotar as ações incisivas de enfrentamento.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}