@MASTERSTHESIS{ 2023:1316318256,
 	title = {A implementação de validade e eficácia para efetivar a executividade da sentença advindas da corte interamericana de direitos humanos},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2873",
 	abstract = "Este trabalho buscou analisar como o estado brasileiro se posiciona em relação a execução das sentenças frente aos casos de incursões policiais perante a corte interamericana de direitos Humanos em que foi condenado por violar os direitos humanos, e como age em relação aqueles casos apresentados a Comissão e as medidas impostas ao Estado Brasileiro, antes da judicialização pela Corte. Com base nessas situações, procuramos entender onde reside a problemática de executar de forma eficiente as sentenças e por qual motivo o Brasil ainda enfrenta problemas quando se trata de ocorrências policiais com condutas hostis por parte dos agentes de segurança de forma reiterada. Assim buscamos de forma preliminar estudar sobre o papel desenvolvido pela Comissão e também pela Corte, bem como compreender suas respectivas atribuições, como é realizado o trabalho de monitoramento dos Direitos Humanos, e como funciona a implementação das sentenças pelo Brasil, para então concluirmos e dialogarmos sobre uma possível responsabilidade das instâncias judiciais ou não, seja no âmbito nacional ou internacional para possibilitar a executividade das sentenças advindas da Corte Interamericana de Direitos Humanos de forma plena e eficaz. A presente dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, do mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}