@MASTERSTHESIS{ 2023:1708402206,
 	title = {A abordagem constitucional e a atividade registral aplicada à regularização fundiária urbana para a obtenção do direito à moradia},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2872",
 	abstract = "A presente dissertação irá realizar uma abordagem, diante da promulgação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Brasil, dentre outros assuntos inerentes
 ao tema - através de pesquisa acadêmica, acerca de como estas políticas públicas fundiárias tendem a simplificar o processo de destinação de imóveis, em assentamentos irregulares no meio urbano, mais especificamente no Município de São Valentim, RS, com ocupações incidentes sobre a área consolidada, dispensando ao beneficiário a titulação sobre o bem com a manutenção da sustentabilidade do meio ambiente. Mediante a análise dos motivos geracionais da lei, objeto da presente pesquisa, se pretende demonstrar que o escopo normativo possui a finalidade de buscar a regularização de situações fundiárias irreversíveis, as quais se encontram inoperantes junto ao ordenamento jurídico brasileiro. A Regularização Fundiária tem, por finalidade primordial, a efetivação do direito à moradia, devendo ser destacado que o referido direito deve vir acompanhado de requisitos essenciais para que se torne uma política eficaz, na qual se destaca a existência de condições mínimas que permitam uma estruturação física, a existência de um ambiente habitável e a possibilidade concreta de uma devida regularização de acesso a área urbana. Sendo assim, se vislumbra que o direito à moradia, consubstanciado na Lei nº 13.465/17, não se torna um fim em si mesmo, havendo a necessidade premente da verificação de condições inseridas em um contexto que permita o acesso a todos os serviços e equipamentos necessários à cidadania. O presente trabalho se enquadra na linha de pesquisa do PPGD/UPF referente a Jurisdição Constitucional e Democracia.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}