@MASTERSTHESIS{ 2023:2137507455,
 	title = {Mobilidade internacional de pessoas no sistema interamericano: uma análise de inconvencionalidade da regulamentação migratória brasileira},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2870",
 	abstract = "O presente trabalho trata do dever de convencionalização da legislação migratória brasileira, destacando as recentes alterações normativas decorrentes da Lei de Migração e dos instrumentos infra legais que promovem a sua regulamentação e, ainda, de instrumentos normativos adotados durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que restringiram o ingresso de imigrantes no Brasil. Para tanto, é realizada uma análise da regulamentação internacional dos direitos dos migrantes, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de investigar se a legislação doméstica está de acordo com a tutela jurisdicional e normativa inseridas neste sistema. No mesmo sentido, estuda-se a temática de migrações incutida na evolução constitucional brasileira, dando ênfase para as normas legais implementadas até a promulgação da Lei da Migração. Posteriormente se  analisa os decretos e portarias emitidas pelo governo federal brasileiro durante o período de pandemia, onde é possível identificar textos que estão em desacordo com os standards interamericanos de Direitos Humanos, ocorrendo violações graves dos direitos dos migrantes. Indaga-se, portanto, a convencionalidade da regulamentação migratória brasileira à luz dos 
 instrumentos normativos internacionais regionais. A hipótese é de que, apesar da Lei de Migração representar uma adequação do ordenamento doméstico à luz das normas interamericanas, o Estado brasileiro tem violado as obrigações assumidas ao editar atos normativos (infralegais) inconvencionais sobre o tema em apreço. Nesta linha, este trabalho tem como objetivo demonstrar o dever de adequação do ordenamento jurídico doméstico frente às normas internacionais, assim como a possível inconvencionalidade de instrumentos infralegais que restringem ou mitigam direitos dos migrantes. Conclui-se que a não adequação do ordenamento jurídico interno pode gerar responsabilização internacional ao Brasil, podendo sofrer punições em caso de condenação. A metodologia utilizada envolve pesquisa documental bibliográfica da doutrina e legislação interamericana e brasileira, pesquisa jurisprudencial nas decisões emanadas da Corte IDH, acerca da compatibilidade ou não do ordenamento brasileiro, bem como método de natureza qualitativa e abordagem dedutiva. O conteúdo foi direcionado por meio da Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}