@MASTERSTHESIS{ 2023:1718769737,
 	title = {(In)constitucionalidade da Lei 13954/2019 e o direito do militar temporário: uma análise frente aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2863",
 	abstract = "A presente dissertação se apresentou com o objetivo Institucional de e obter o Título de Mestre em Direito pelo Curso de Mestrado Acadêmico em Direito, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito (PPGDireito), Universidade de Passo Fundo (UPF), sob a Linha de Pesquisa "Jurisdição Constitucional e Democracia" e a Area de Concentração "Novos Paradigmas do Direito". No trabalho se avaliou se as mudanças trazidas pela Lei de 13.954/2019, a qual revogou dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), devem ser consideradas constitucionais ou não, frente aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, onde partiu-se da análise dos princípios constitucionais, apresentando a evolução dos mesmos quanto a Constituição Federal do Brasil, onde  enfrentando a lei nova se analisou se essas modificações vieram em retrocesso social ou não indo na contra mão da Constituição Federal, a qual tem como princípio gerador o progresso e o não retrocesso. Servindo a lei nova como base para o presente estudo, o qual se propôs a identificar essas alterações frente a Constituição Federal de 1988, onde para se chegou a resposta do questionamento, constante no título da presente pesquisa, onde se fez um comparativo necessário, da lei, frente os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e proibição ao retrocesso social, onde o procedimento monográfico utilizado foi através do método científico indutivo e procedimento comparativo.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}