@MASTERSTHESIS{ 2023:1003201603,
 	title = {Entre sobrevivência e dívidas: interseções entre a lei do superendividamento e a preservação do mínimo existencial},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2861",
 	abstract = "A presente dissertação baseia-se na discussão a respeito do mínimo existencial, bem como sobre a concessão de créditos ofertados ao consumidor tem gerado repercussões na comunidade jurídica e científica, haja vista que a Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, tendo como objeto de questionamento a seguinte problemática: O Decreto n 11.150/2022 possibilita a efetivação do mínimo existencial, onde preconiza a renda mensal do consumidor equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo? Dessa forma o tema possui divergências acerca do seu conteúdo
 e aplicabilidade. O primeiro ponto de partida será a análise de conceitos referentes a dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira, o mínimo existencial dos consumidores superendividados, buscando analisar criticamente a regulamentação do superendividado e a possibilidade de um tratamento deste, através de políticas de combate e mecanismos de educação, a fim de que o consumidor possa reestruturar-se financeiramente. Tendo como marco teórico a essência da Lei do Superendividado, permitindo-se uma interpretação livre sobre a temática explorada. Quanto aos procedimentos para desenvolver a pesquisa, será o bibliográfico e documental. Frente a estes aspectos, diante do desequilíbrio das relações consumeristas, deve haver uma revisão no Decreto Lei n.º 11.150/2022, também se sobressaiu a Teoria Behavioral Economics, que mostra-se um mecanismo para dirimir situações fáticas do próprio comportamento humano, assim, enquanto existem múltiplas normas mal confeccionadas, tal Teoria vem para trazer o diferencial que o ordenamento jurídico carece, o que permite concluir que no contexto social existem práticas de proteção do consumidor para que ocorra a efetivação dos direitos sociais previstos no arcabouço constitucional, por meio das novas plataformas de solução de conflitos que acontecem de modo físico e também virtual.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}