@MASTERSTHESIS{ 2022:758351303,
 	title = {Programa Devolve ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (ICMS Personalizado): reconstrução normativa do princípio da capacidade contributiva no alcance da justiça social, conforme abordagem complementar das concepções de justiça de John Rawls e de Amartya Sem},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2852",
 	abstract = "O presente estudo versa sobre a medida de justiça em personalizar a tributação do imposto ICMS, de modo a relacionar a subjetividade do consumidor final com o caráter pessoal do princípio da capacidade contributiva, na forma que foi efetivada pelo Estado do Rio Grande do Sul (RS) no fim do ano de 2021, por meio do programa Devolve ICMS. Nesse sentido, o tema da pesquisa é o alcance da justiça social por meio da justiça tributária. O problema explorado foi a injustiça de uma família beneficiária do programa social da União Auxílio Brasil contribuir para o financiamento público indiretamente (em regressão fiscal) com a mesma carga tributária que qualquer outra família, quando do consumo de iguais gêneros alimentícios. Tal problemática foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e de dados governamentais abertos, a partir de uma pesquisa exploratória com abordagem ora hipotéticodedutiva, ora hipotética-indutiva, com o propósito de verificar se a hipótese da tributação personalizada do ICMS é mais justa que a tributação igualitária do imposto  vigente predominantemente no país, cuja proteção do mínimo existencial é operacionalizada exclusivamente pelos institutos da seletividade e essencialidade. Para tanto, de início explorouse as diferenças das concepções de justiça John Rawls e de Amartya Sen a fim de evidenciar o caráter complementar destas teorias. Na sequência foram apontadas algumas injustiças da tributação igualitária do ICMS em relação ao  consumo de famílias com diferentes capacidades econômicas. Depois foi discutida a abordagem complementar das lições das escolas rawlsiana e seniana no processo de reconstrução normativa do princípio da capacidade efetivado pelo Estado do RS e testado se o ICMS personalizado é melhor solução de justiça que o par seletividade/essencialidade. Por fim, concluiu-se que o programa Devolve ICMS protege efetivamente parte da renda distribuída pela União empregada no consumo dos efeitos regressivos do imposto. Portanto, tornou a tributação do imposto no Estado do RS mais justa (equitativa) e em prol do alcance da justiça social no país.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}