@MASTERSTHESIS{ 2022:131756116,
 	title = {Análise econômica do direito sobre aspectos da reforma previdenciária Brasileira de 2019 na perspectiva dos segurados do regime geral da previdência social},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2850",
 	abstract = "O sistema previdenciário brasileiro atual, implantado desde a Constituição Federal de 1988, passou por uma ampla reforma com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019, que teve como argumento fundamental a necessidade de contornar o déficit causado nas contas públicas, que seria supedâneo para manutenção do próprio sistema e do contorno ao nó fiscal que asfixia o endividamento primário das contas públicas, impossibilitando o investimento em outras áreas. Nesse passo, tendo em conta que referida reforma proporcionou a mitigação de direitos previdenciários, no sentido de diminuir o valor dos benefícios e de aumentar a contribuição necessária para sua obtenção, a partir de duas perspectivas antagônicas, uma economicista e outra voltada a demandas por seguridade social, o presente trabalho promove, mediante os aspectos metodológicos da Análise Econômica do Direito - AED, complementados pelos desígnios da jusfundamentalidade constitucional dos direitos sociais, uma análise, com aplicações empíricas, de pontos essenciais da reforma previdenciária sob o enfoque dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, especialmente no que diz respeito às regras que incrementaram e aumentaram os requisitos necessários para obtenção dos benefícios previdenciários e diminuíram o valor da remuneração mensal paga, buscando evidenciar até que ponto as normas de referida reforma são realmente eficazes economicamente e incentivadoras aos segurados do RGPS, no sentido de obter a maximização da riqueza e da eficiência do bem-estar econômico e social, e como a alocação maximizadora e eficiente dos recursos públicos perpassa pela responsabilidade e observância dos desígnios constitucionais por parte do administrador público quando decorrente dos sacrifícios e concessões sociais feitas em prol de economizar para garantir o superávit das contas públicas. Foram usados como recursos de investigação o método hipotético-dedutivo, a pesquisa bibliográfica sobre livros, artigos científicos e meios eletrônicos, bem como análises estatísticas obtidas através de dados coletados pelos órgãos públicos. Diante desse panorama, concluiu-se que, apesar de necessária, a reforma causou externalidades que necessitam ser contornadas e que os sacrifícios econômicos feitos agora pelos segurados do RGPS precisam ser compensados pela eficiente alocação dos recursos públicos orçamentários economizados.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}