@MASTERSTHESIS{ 2022:253985599,
 	title = {Direito à privacidade e à proteção de dados na cultura do algorítmo: desafios de adequação face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2844",
 	abstract = "A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo científico deste estudo foi analisar os principais desafios de adequação, sobretudo dos sistemas cooperativos, face às inovações legislativas impostas através da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro capítulo retrata o atual viés sociológico, apresentando aspectos referentes à sociedade virtual. Analisou-se as principais transformações ocorridas nos meios de comunicação e informação, bem como a forma como essas mudanças refletiram, também, em grandes impactos nas relações de consumo. O surgimento da internet é o principal responsável pela massificação dos contratos em rede. Contextualizou-se acerca do papel fundamental promovido pelos algoritmos no processamento de dados pessoais no âmbito digital e, a par disso, apresentou-se a (hiper)vulnerabilidade do consumidor nesse meio. O capítulo 2 identificou como ocorre a proteção de dados pessoais no atual sistema jurídico brasileiro, baseando-se no estudo e compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Outrossim, estabeleceu-se um paralelo comparativo entre a disposição legal brasileira e o regulamento europeu, que é consolidado através do General Data Protection Regulation (GDPR). No capítulo 3 abordou-se os principais reflexos ocasionados pelas transformações tecnológicas no meio social, através da democratização do crédito e o consequente problema de superendividamento da população. Dissertou-se, ainda, acerca do cooperativismo, com ênfase no ramo de crédito, compreendendo-o como uma ferramenta efetiva de inclusão financeira e social. O objetivo consistiu em analisar os principais impactos e desafios de implementação e adequação gerados a esses sistemas cooperativos, ocasionados a partir da vigência da LGPD, buscando a garantia da efetiva tutela dos consumidores. Concluiu-se que a LGPD visa, de  maneira real, proteger a população brasileira através da regulamentação de como serão tratados os dados dos titulares pelas organizações, inclusive prevendo penalidades para o caso de não cumprimento das normas estabelecidas. Evidenciou-se, contudo, que o referido diploma legal objetiva fornecer maior segurança e confiabilidade aos usuários, cooperados, clientes, empregados e todas as pessoas que ofertam seus dados a uma organização. Trata-se de um mecanismo capaz de reforçar o sistema nacional de proteção do consumidor, através de sua especificidade em proteção e privacidade de dados pessoais, revelando-se como uma possibilidade de promoção de uma tutela efetiva, que concretiza os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal da República.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}