@MASTERSTHESIS{ 2022:1854138402,
 	title = {Do panorama de crise no setor público ao direito a uma boa administração: uma análise acerca da cultura administrativa no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2840",
 	abstract = "Ao longo da história, inúmeras foram as transformações ocorridas no âmbito estatal até a sua consolidação na forma como conhecemos na atualidade. E com isso, naturalmente, surgiram discussões acerca de modelos de Estado e modelos de Administração com vistas a perquirir a melhor forma de administrar a coisa pública. Em se tratando da realidade administrativa brasileira, todavia é possível destacar que, nos últimos anos, o panorama de crise fiscal e econômica vem ganhando profunda notoriedade no contexto da Administração Pública nacional, sobretudo pelas fortes consequências que acabam impactando diretamente a sociedade na prestação dos serviços públicos, na consecução de políticas públicas e, principalmente, na incansável busca pela efetivação dos Direitos Sociais previstos na atual Carta Magna. Crise esta que está intimamente ligada a uma cultura administrativa pautada na imprevisão, descontinuidade, irresponsabilidade, ausência de visão estratégica para o planejamento público e resquícios de uma administração patrimonialista e burocrática. Diante deste complexo cenário, que está envolto o Setor Público brasileiro, a presente Dissertação, através do método hipotético-dedutivo, tem como base propor uma reflexão jurídica acerca da possibilidade de modificação dos difíceis padrões administrativos praticados por parte dos gestores públicos. Nesse sentido, com vistas a transformar a realidade existente e efetivar o direito à uma boa administração, o trabalho é estruturado em três pilares fundamentais. O primeiro toma como base a eficiência e a governança pública, sendo ambos instrumentos e conceitos provenientes de uma Administração Pública que segue o modelo Gerencial. Já o segundo, se concentra na aposta de uma cidadania ativa e na participação do cidadão na tomada de decisões e na fiscalização das ações, ou seja, a consolidação de um Controle Social efetivo. E por último, busca-se observar transformações práticas através de iniciativas que promovam a boa administração, com o exemplo do Programa Cidades Sustentáveis e da introdução do Plano de Metas no âmbito das administrações municipais. Nessa toada, a partir da discussão acadêmica posta, conclui-se pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos que promovam a Eficiência, a Governança Pública e o Controle Social com vistas a efetivar o Direito a uma boa administração, ora discutido, e principalmente modificar os trágicos padrões administrativos em que está envolto o Setor Público.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}