@MASTERSTHESIS{ 2022:159873377,
 	title = {Lavagem de capitais via criptoativos: aspectos relevantes à regulamentação},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2831",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivos gerais pesquisar brevemente aspectos históricos e conceituais do delito de lavagem de capitais e dos criptoativos, em especial, a criptomoeda bitcoin, bem como explorar o aparato normativo de ambas as figuras jurídicas e demonstrar, mediante apresentação de casos policiais reais, a atividade criminosa de lavagem de dinheiro via criptomoedas como uma realidade em ascensão da atividade criminosa organizada. Como objetivo específico, visa a realizar uma breve análise jurídica da nova Lei nº 14.478/2022 e destacar eventuais omissões normativas além de apontar as lacunas mais latentes a serem reparadas pelo Poder Judiciário e ou legislador brasileiro, objetivando propor a seguinte reflexão: o novo texto legal é suficiente para combater a lavagem de dinheiro via criptomoedas? Como resultado, verifica-se a necessidade de preencher eventuais lacunas normativas por meio de governança global, ações integradas e integradoras, além de ações disruptivas, que possam ecoar para além das fronteiras nacionais a fim de adequá-las ao Texto Constitucional, em especial, ao princípio da proporcionalidade em seu viés de proibição da proteção deficiente como balizador da atuação estatal, em prol da garantia dos direitos fundamentais a fim de propiciar maior segurança jurídica aos operadores do direito na persecução penal. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Nesse sentido, a pesquisa parte da análise geral do delito de lavagem de dinheiro e dos criptoativos para verificar, em específico, a aplicabilidade e conformação constitucional da novel Lei nº 14.478/2022.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}