@MASTERSTHESIS{ 2022:2099084801,
 	title = {A (in) efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2830",
 	abstract = "A dissertação apresentada, cuja área de concentração diz respeito aos novos paradigmas do direito, tem como linha de pesquisa a jurisdição constitucional e democracia. Utiliza como método de pesquisa o indutivo, tendo por finalidade analisar e tratar sobre a (in)efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC. Primordialmente, considerando que não obstante haver o cumprimento do percentual mínimo constitucional e legal de recursos públicos destinados a programas de saúde, há, paralelamente, um aumento exponencial do número de ações judiciais pleiteando o acesso a esse direito. Assim, busca-se por meio da intervenção judicial que tais municípios e os demais Entes Federados venham a atender, solidariamente, o compromisso constitucional de prestar esse imprescindível direito fundamental social. A saúde, direito de todos e dever do Estado, é vista como um direito público subjetivo de natureza tanto coletiva como individual, cuja definição abrange não apenas o bem-estar físico, mas também o moral, o intelectual e o ambiental, de modo a possibilitar uma vida e um viver com dignidade. Para tanto, é exigência a implementação de políticas públicas e a disponibilização de verbas públicas para sua consecução, o que, porém, no sistema capitalista dominante e de uma cultura neoliberal extrema, cujo ideal de lucratividade a qualquer custo prepondera, tem-se uma inegável preterição desses direitos frente aos interesses do mercado financeiro global. A limitação de recursos públicos ou sua alegada escassez, aliadas ao fato do que se elegem como prioridades pelas autoridades públicas, segundo os interesses dos poderes econômicos, tem sido um dos entraves, se não o maior dos obstáculos, à efetivação do direito à saúde. Com isso, a partir do momento em que as pessoas precisam recorrer ao Judiciário para terem seu direito à saúde atendido - como se constata também nos municípios da AMAUC - haja vista a negativa administrativa dos poderes federal, estadual e municipal em prestá-lo, seja por alegados aspectos econômico-financeiros, seja por outras questões injustificáveis, constata-se uma falha do sistema. Existe um abismo entre o exposto nos textos normativos e a realidade vivida, o que impacta direta e prejudicialmente a grande maioria de pobres e excluídos da sociedade, sendo que somente por meio de uma sensível mudança de mentalidade social e do desenvolvimento civilizatório como um todo, notadamente com relação à importância do direito à saúde para o desenvolvimento e sobrevivência da humanidade, é que se poderá idealizar um direito à saúde verdadeiramente tutelado e assegurado a todos.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}