@MASTERSTHESIS{ 2021:1423027903,
 	title = {A Lei 13.445/2017 e o fluxo migratório no Brasil: vanguarda legislativa ou retrocesso no combate e prevenção da xenofobia e do racismo?},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2715",
 	abstract = "A presente dissertação avalia se as mudanças trazidas pela Lei de Migração (13.445/2017), a qual revogou o Estatuto do Estrangeiro (6.815/1980), devem ser consideradas de vanguarda. Partindo da análise dos antecedentes históricos que motivaram os primeiros movimentos migratórios e a formação de sociedades multiculturais, busca demonstrar que a migração se faz presente, na história do ser humano, desde os primórdios. Contudo, estes movimentos trazem, como consequência negativa, a incidência de atos discriminatórios, como a xenofobia e o racismo. Diante do crescente fluxo de imigrantes, nas fronteiras brasileiras, e as dificuldades nos trâmites de entrada dos mesmos, bem como as barreiras culturais, sociais e financeiras que ocorrem com estes indivíduos, será demonstrado se a Lei de Migração possui a capacidade de reduzir tais divergências em prol de uma adequada aplicação dos Direitos Humanos para os imigrantes. Para tanto, é necessário identificar as principais causas que motivaram os deslocamentos coletivos, bem como as contribuições para a formação da sociedade brasileira atual. Para se chegar a resposta do questionamento, constante no título da presente pesquisa, é necessário que se faça um comparativo, entre a neonata Lei de Migração com o revogado Estatuto do Estrangeiro, a fim de se partir de um parâmetro entre legislações que abordam, praticamente, o mesmo tema. A redução de diferenças sociais através da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos são princípios que regem a lei de 2017, bem como o repúdio e prevenção da xenofobia, ao racismo e a quaisquer outras formas de discriminação, justificando-se, assim, a escolha do presente tema, pela aplicação das diretrizes previstas na referida norma e análise do fenômeno migratório, primeiramente em âmbito global e, após, no território brasileiro. O método científico é o hipotético-dedutivo e, quanto à abordagem, é a investigação qualitativa de procedimento monográfico.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}