@MASTERSTHESIS{ 2018:1175821463,
 	title = {O ativismo judicial em face da judicialização de questões ligadas à saúde: uma ofensa ao princípio da separação dos poderes},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1722",
 	abstract = "A eficácia do direito à saúde no Brasil tem sido tema de controversos debates, envolvendo questionamentos a respeito da implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo e a sua efetividade, diante da necessidade cada vez maior da população de atendimento de urgência junto ao Sistema Único de Saúde. Filas de pessoas em hospitais públicos aguardando atendimento, pacientes internados aguardando em corredores, esperas por médicos especialistas, por cirurgias para a colocação de próteses e tratamentos especializados, justificariam, em tese, o ajuizamento de ações judiciais em busca de liminares que concedem e impõem ao Poder Executivo o cumprimento de seu ônus, somente em relação a determinadas pessoas, as quais buscaram o apoio do Poder Judiciário. O descumprimento de metas públicas previstas em lei, bem como o descaso pelo qual passa a saúde pública no Brasil, nos dias atuais, serviram de base para o ativismo judicial, que se mostrou eficaz em determinado momento, mas que, por outro lado, interferiu de maneira desestabilizadora nos programas de governo e em seu planejamento financeiro, visto que retirou verbas públicas de determinados projetos e obrigou a colocá-las no atendimento individual de determinados pacientes que se utilizaram do acesso ao Poder Judiciário para atender a urgência que o caso individual requeria. O ativismo judicial, nos moldes como se procede hoje no país, invade competências dos outros poderes, visto que a competência para legislar não é do Poder Judiciário, bem como compete ao Poder Executivo a administração das verbas públicas, não cabendo aos demais poderes a interferência em atribuições previstas na Constituição Federal de 1988.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}