@MASTERSTHESIS{ 2019:40461165,
 	title = {A competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1706",
 	abstract = "Diante da inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos a serem perseguidos pelas contratações públicas, surge a problemática condutora da investigação, que consiste em identificar as limitações dos Municípios para a edição de normas sobre contratações públicas sustentáveis, considerando a competência legislativa conferida aos entes federados pela Constituição Federal. O objetivo geral funda-se em analisar a competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis. Os objetivos específicos a serem perseguidos constituem-se em avaliar o fundamento da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável, considerando suas dimensões ambiental, social e econômica, e a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro e na formação estatal; compreender a posição e as competências do Município no Estado federal brasileiro, notadamente quanto a prerrogativa legislativa, conferida a cada ente federado, para a edição de regras relativas a licitações e contratos administrativos; e, avaliar os modelos de regulamentação das contratações públicas sustentáveis, editados pelas capitais brasileiras, com o objetivo de identificar a observância dos limites constitucionais estabelecidos para o exercício de sua competência, bem como a concretização de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais. Para o desenvolvimento da dissertação, utilizou-se como método de abordagem, o hipotético-dedutivo e como método procedimental, o monográfico. A técnica usada é a bibliográfica básica, com suporte em instrumentos normativos nacionais, e fontes bibliográficas, como livros, publicações e periódicos. Jurisprudência e editais licitatórios também foram utilizados. A partir do estudo realizado, foi possível concluir que os Municípios possuem competência para a regulamentação das contratações públicas sustentáveis, através da edição de normas específicas, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela União em normas de abrangência nacional. Além disso, pode-se vislumbrar que, embora poucas capitais federais tenham instituídos normativas sobre o tema, a implementação de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais mostra-se de suma relevância, considerando o montante de recursos dispendidos e a possibilidade de sua utilização como instrumento para a promoção de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento sustentável em âmbito local.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}