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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2903
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Responsabilidade civil aplicada à atividade notarial e registral sob a ótica da análise econômica do direito |
???metadata.dc.creator???: | Medeiros, Victória Gandolfi ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Fritz, Karen Beltrame Becker |
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: | Fritz Filho, Luiz Fernando |
???metadata.dc.description.resumo???: | Esta dissertação aborda a complexa temática da responsabilidade civil notarial e registral no contexto brasileiro, explorando-a à luz da Análise Econômica do Direito, tendo como objetivo geral analisar o impacto da análise econômica do direito na responsabilidade civil dos notários e registradores no Brasil, explorando os fatores econômicos que influenciam a responsabilidade civil desses profissionais e propondo recomendações para aprimorar a legislação e a regulamentação dos serviços notariais e registrais no país. O estudo visa responder ao problema de pesquisa: "De que forma a doutrina da Análise Econômica do Direito e suas ferramentas podem contribuir para a determinação de responsabilidade civil por erros cometidos por serventias cartorárias?". A dissertação inicia-se pela análise das bases legais e constitucionais das atividades cartorárias. Em seguida, adentra-se na responsabilidade civil dos notários e registradores, e na responsabilidade do Estado pelos atos dos notários e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, conforme estabelecido pela doutrina e jurisprudência brasileiras. A segunda parte da dissertação introduz a Análise Econômica do Direito, promovendo uma interdisciplinaridade entre economia e direito. Fundamentada na teoria econômica, a Análise Econômica do Direito revela-se crucial para compreender os fundamentos econômicos subjacentes às serventias cartorárias, incluindo racionalidade, eficiência e externalidades. A aplicação prática da Análise Econômica do Direito às atividades notariais e registrais é explorada, evidenciando suas potencialidades na análise desses serviços. No terceiro e último capítulo, a Análise Econômica do Direito é aplicada ao estudo da responsabilidade civil notarial e registral, com foco especial no Recurso Extraordinário nº 842.846 do Estado de Santa Catarina. A análise de incentivos, eficiência dos mecanismos de controle e supervisão, e o papel do Estado na prevenção e reparação de danos decorrentes de erros cartorários são discutidos em profundidade. Os resultados obtidos destacam a relevância da Análise Econômica do Direito como ferramenta analítica na compreensão das dinâmicas econômicas envolvidas nas responsabilidades civil e estatal. Conclui-se que a aplicação desses fundamentos contribui não apenas para uma compreensão mais abrangente dos desafios enfrentados pelas serventias cartorárias, mas também para o aprimoramento de políticas públicas e regulamentações pertinentes. |
Abstract: | This dissertation addresses the complex issue of notarial and registry civil liability in the Brazilian context, exploring it in light of the Economic Analysis of Law, with the general objective of analyzing the impact of the economic analysis of law on the civil liability of notaries and registrars in Brazil, exploring the economic factors that influence the civil liability of these professionals and proposing recommendations to improve the legislation and regulation of notarial and registry services in the country. The study aims to answer the research problem: "How can the doctrine of the Economic Analysis of Law and its tools contribute to the determination of civil liability for errors committed by notary offices?". The dissertation begins by analyzing the legal and constitutional bases of notarial activities. Then, it delves into the civil liability of notaries and registrars, and the liability of the State for the acts of notaries and official registrars who, in the exercise of their functions, cause harm to third parties, as established by Brazilian doctrine and jurisprudence. The second part of the dissertation introduces the Economic Analysis of Law, promoting interdisciplinarity between economics and law. Grounded in economic theory, the Economic Analysis of Law is crucial to understanding the economic foundations underlying notarial offices, including rationality, efficiency, and externalities. The practical application of the Economic Analysis of Law to notarial and registry activities is explored, highlighting its potential in the analysis of these services. In the third and final chapter, the Economic Analysis of Law is applied to the study of notarial and registry civil liability, with a special focus on Extraordinary Appeal No. 842,846 of the State of Santa Catarina. The analysis of incentives, the efficiency of control and supervision mechanisms, and the role of the State in preventing and repairing damages resulting from notarial errors are discussed in depth. The results obtained highlight the relevance of the Economic Analysis of Law as an analytical tool in understanding the economic dynamics involved in civil and state liabilities. It is concluded that the application of these foundations contributes not only to a more comprehensive understanding of the challenges faced by notarial offices, but also to the improvement of public policies and pertinent regulations. |
Keywords: | Direito notarial e registral Responsabilidade (Direito) Direito e economia Recurso extraordinário |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | MEDEIROS, Victória Gandolfi. Responsabilidade civil aplicada à atividade notarial e registral sob a ótica da análise econômica do direito. 2024. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2903 |
Issue Date: | 25-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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