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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2896
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Puss, Marina Witter | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2137145489244396 | por |
dc.contributor.advisor1 | Araújo, Luiz Ernani Bonesso de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3818976588714214 | por |
dc.date.accessioned | 2025-02-25T12:16:01Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-27 | - |
dc.identifier.citation | PUSS, Marina Witter. A (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade das parcerias público-privadas como forma de enfrentamento das crise no sistema prisional brasileiro. 2024. 92 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2896 | - |
dc.description.resumo | Este estudo analisa as implicações das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no sistema prisional brasileiro, visando entender a sua (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica e as mudanças conceituais das penas e prisões no Brasil, destacando a influência de fatores sociais e políticos. O segundo capítulo discute a integração entre setores público e privado nas prisões, examinando os efeitos do neoliberalismo e comparando modelos nacionais e internacionais. O terceiro capítulo foca na gestão prisional privatizada, avaliando suas consequências éticas, econômicas e sociais e desafiando sua eficácia na reabilitação e tratamento dos detentos. Em termos metodológicos, este trabalho adota uma abordagem indutiva, partindo de teorias e legislações gerais sobre encarceramento e parcerias público-privadas para questionar a viabilidade dos contratos administrativos no setor prisional. Utiliza-se do método comparativo-funcionalista para examinar as relações entre o público e o privado, destacando diferenças e similaridades nos tratamentos dos presos, além da análise através do direito comparado da aplicação da modalidade de contratos em países estrangeiros. A pesquisa baseia-se em uma extensa revisão bibliográfica, abrangendo textos doutrinários, artigos e relatórios, além de jurisprudência relevante, para construir uma argumentação sólida e diversificada sobre o tema. A discussão em torno da gestão prisional privatizada se insere de maneira crítica no contexto da Linha de Pesquisa nas Relações Sociais e Dimensões do Poder, enfatizando a análise crítica do controle social e dos dilemas éticos e constitucionais decorrentes da transferência de atividades de gestão penal para entidades privadas. Desta forma, aborda-se a crise carcerária brasileira sob uma perspectiva que transcende a simples questão da eficiência administrativa, questionando os impactos sobre a liberdade individual e os fundamentos constitucionais. Em conclusão, enquanto as PPPs podem oferecer caminhos alternativos para a gestão do sistema prisional, elas não devem ser vistas como a única ou a principal solução para a crise enfrentada. A prioridade deve ser uma reforma profunda que respeite a dignidade dos presos, assegure a ressocialização como objetivo central da pena e fortaleça a integridade e eficácia do sistema de justiça criminal. | por |
dc.description.abstract | This study analyzes the implications of Public-Private Partnerships (PPPs) in the Brazilian prison system, aiming to understand their (un)constitutionality and (in)applicability. The first chapter addresses the historical evolution and conceptual changes of sentences and imprisonments in Brazil, highlighting the influence of social and political factors. The second chapter discusses the integration between public and private sectors in prisons, examining the effects of neoliberalism and comparing national and international models. The third chapter focuses on privatized prison management, assessing its ethical, economic and social consequences and challenging its effectiveness in the rehabilitation and treatment of inmates. In methodological terms, this work adopts an inductive approach, starting from general theories and legislation on incarceration and public-private partnerships to question the viability of administrative contracts in the prison sector. It uses the comparative-functionalist method to examine the relations between the public and private sectors, highlighting differences and similarities in the treatment of prisoners, in addition to analyzing through comparative law the application of the contract modality in foreign countries. The research is based on an extensive bibliographic review, covering doctrinal texts, articles and reports, as well as relevant jurisprudence, to build a solid and diversified argument on the topic. The discussion surrounding privatized prison management is critically inserted into the context of the Research Line on Social Relations and Dimensions of Power, emphasizing the critical analysis of social control and the ethical and constitutional dilemmas arising from the transfer of penal management activities to private entities. In this way, the Brazilian prison crisis is approached from a perspective that transcends the simple question of administrative efficiency, questioning the impacts on individual freedom and constitutional foundations. In conclusion, while PPPs can offer alternative ways to manage the prison system, they should not be seen as the only or the main solution to the crisis faced. The priority must be a profound reform that respects the dignity of prisoners, ensures resocialization as a central objective of sentencing, and strengthens the integrity and effectiveness of the criminal justice system. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2025-02-25T12:16:01Z No. of bitstreams: 1 2024MarinaWitterPuss.pdf: 843721 bytes, checksum: e562264eff99bb1fa219ea6d67eaa893 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-02-25T12:16:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2024MarinaWitterPuss.pdf: 843721 bytes, checksum: e562264eff99bb1fa219ea6d67eaa893 (MD5) Previous issue date: 2024-03-27 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | por |
dc.publisher.department | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UPF | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Prisões - Brasil | por |
dc.subject | Prisões - Privatização | por |
dc.subject | Política pública | por |
dc.subject | Parceria público-privada | por |
dc.subject | Prisioneiros - Direitos fundamentais | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A (in)constitucionalidade e (in)aplicabilidade das parcerias público-privadas como forma de enfrentamento das crise no sistema prisional brasileiro | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2024MarinaWitterPuss.pdf | Dissertação Marina Witter Puss | 823.95 kB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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