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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2895
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Autonomia reprodutiva e aborto sobre a perspectiva da lei brasileira |
???metadata.dc.creator???: | Golin, Maria Carolina ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Araújo, Luiz Ernani Bonesso de |
???metadata.dc.description.resumo???: | Na linha de pesquisa direcionada às Relações Sociais e Dimensões de Poder, se buscou analisar a real eficácia do atual Código Penal brasileiro no que concerne à prática do aborto, abordando acerca da história da prática e sua análise científica, bem como as consequências sociais que essa acarreta. Ainda, expôs a forte ligação existente entre os direitos fundamentais e a prática do aborto, se buscando responder se há de fato algum benefício que essa legislação traga para a população. Para tanto, se investigou a norma em conjunto com eventuais mudanças trazidas que possam ser trazidas pelo Projetos de Leis e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se utilizou para o presente estudo a pesquisa bibliográfica, sendo usando na fase de investigação como base lógica operacional o método dedutivo, a partir do qual se tem possibilidades de chegar a conclusões em virtude de sua lógica. Já na fase de tratamento dos dados se fez uso o método histórico, o comparativo e o estatístico. Desse modo, se demonstrou a existência de lacunas jurídicas que acarretam prejuízos de caráter físico e psicológico às mulheres que se encontram com uma gravidez indesejada, já que não impede a prática do aborto, mas evita que esse aconteça de forma segura, ansiando de movimentação concreta dos poderes presentes do Estado para que a normativa se adeque a nova realidade. |
Abstract: | In the line of research focused on Social Relations and Dimensions of Power, the aim was to analyze the real effectiveness of the current Brazilian Penal Code with regard to the practice of abortion, addressing the history of the practice and its scientific analysis, as well as the social consequences that it entails. Furthermore, the strong connection between fundamental rights and the practice of abortion was exposed, seeking to answer whether there is in fact any benefit that this legislation brings to the population. To this end, the norm was investigated together with possible changes that may be brought about by Bills and Claims of Non-Compliance with a Fundamental Precept. Bibliographic research was used for this study, with the deductive method being used as the logical operational basis in the investigation phase, from which it is possible to reach conclusions due to its logic. In the data processing phase, the historical, comparative and statistical methods were used. In this way, the existence of legal gaps was demonstrated that cause physical and psychological harm to women who find themselves with an unwanted pregnancy, since it does not prevent abortion from taking place, but prevents it from happening safely, and requires concrete action by the current powers of the State so that the regulations adapt to the new reality. |
Keywords: | Aborto - Aspectos morais e éticos Aborto - Aspectos religiosos Aborto - Legislação Direitos fundamentais |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | GOLIN, Maria Carolina. Autonomia reprodutiva e aborto sobre a perspectiva da lei brasileira. 2024. 83 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2895 |
Issue Date: | 25-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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