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dc.creatorDiehl, Leonardo José-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3222945469019471por
dc.contributor.advisor1Pilati, Adriana Fasolo-
dc.date.accessioned2025-02-24T13:25:08Z-
dc.date.issued2024-03-21-
dc.identifier.citationDIEHL, Leonardo José. O controle concentrado de constitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade 48. 2024. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2893-
dc.description.resumoO propósito deste estudo é avaliar a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade de nº 48, que julgou constitucional a Lei 11.442/2007, no que tange à caracterização do contrato do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), como relação comercial sem possiblidade de reconhecimento do vínculo empregatício. O objetivo principal do Controle Concentrado de Constitucionalidade é promover a garantia e efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal Brasileira, entre eles, as garantias direcionadas aos trabalhadores. Porém, a decisão citada impede o acesso a estes direitos a uma parcela significativa de trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas. Pretende-se examinar possíveis resoluções ao problema, analisando a adequação à ADC 48 aos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Para tanto, faz-se uma análise histórica da importância do Constitucionalismo e dos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em comparação com a decisão prolatada na referida ADC.por
dc.description.abstractThe purpose of this study is to evaluate the decision made by the STF in Direct Action of Constitutionality No. 48, which ruled that Law 11,442/2007 was constitutional, regarding the characterization of the contract of the Independent Cargo Transporter (TAC) as a commercial relationship without the possibility of recognizing the employment relationship. The main objective of the Concentrated Control of Constitutionality is to promote the guarantee and enforcement of the rights provided for in the Brazilian Federal Constitution, among them, the guarantees directed to workers. However, the aforementioned decision prevents access to these rights by a significant portion of workers in the road freight transportation sector. The aim is to examine possible solutions to the problem, analyzing the adequacy of ADC 48 to the objectives of Concentrated Control of Constitutionality. To this end, a historical analysis of the importance of Constitutionalism and the objectives of Concentrated Control of Constitutionality is made, in comparison with the decision handed down in the aforementioned ADC.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2025-02-24T13:25:08Z No. of bitstreams: 1 2024LeonardoJoseDihel.pdf: 2131444 bytes, checksum: 875dd24974edfddd8701ad2faee98b2a (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-24T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2024LeonardoJoseDihel.pdf: 2131444 bytes, checksum: 875dd24974edfddd8701ad2faee98b2a (MD5) Previous issue date: 2024-03-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentEscola de Ciências Jurídicas - ECJpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito constitucional - Brasilpor
dc.subjectControle de constitucionalidadepor
dc.subjectTransporte de mercadoriaspor
dc.subjectDireito do trabalhopor
dc.subjectMotoristaspor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO controle concentrado de constitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade 48por
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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