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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2893
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | O controle concentrado de constitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade 48 |
???metadata.dc.creator???: | Diehl, Leonardo José ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Pilati, Adriana Fasolo |
???metadata.dc.description.resumo???: | O propósito deste estudo é avaliar a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade de nº 48, que julgou constitucional a Lei 11.442/2007, no que tange à caracterização do contrato do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), como relação comercial sem possiblidade de reconhecimento do vínculo empregatício. O objetivo principal do Controle Concentrado de Constitucionalidade é promover a garantia e efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal Brasileira, entre eles, as garantias direcionadas aos trabalhadores. Porém, a decisão citada impede o acesso a estes direitos a uma parcela significativa de trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas. Pretende-se examinar possíveis resoluções ao problema, analisando a adequação à ADC 48 aos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Para tanto, faz-se uma análise histórica da importância do Constitucionalismo e dos objetivos do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em comparação com a decisão prolatada na referida ADC. |
Abstract: | The purpose of this study is to evaluate the decision made by the STF in Direct Action of Constitutionality No. 48, which ruled that Law 11,442/2007 was constitutional, regarding the characterization of the contract of the Independent Cargo Transporter (TAC) as a commercial relationship without the possibility of recognizing the employment relationship. The main objective of the Concentrated Control of Constitutionality is to promote the guarantee and enforcement of the rights provided for in the Brazilian Federal Constitution, among them, the guarantees directed to workers. However, the aforementioned decision prevents access to these rights by a significant portion of workers in the road freight transportation sector. The aim is to examine possible solutions to the problem, analyzing the adequacy of ADC 48 to the objectives of Concentrated Control of Constitutionality. To this end, a historical analysis of the importance of Constitutionalism and the objectives of Concentrated Control of Constitutionality is made, in comparison with the decision handed down in the aforementioned ADC. |
Keywords: | Direito constitucional - Brasil Controle de constitucionalidade Transporte de mercadorias Direito do trabalho Motoristas |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | DIEHL, Leonardo José. O controle concentrado de constitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade 48. 2024. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2893 |
Issue Date: | 21-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2024LeonardoJoseDihel.pdf | Dissertação Leonardo José Diehl | 2.08 MB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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