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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2892
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | A (In) constitucionalidade e o retrocesso social da redução do intervalo intrajornada da reforma trabalhista |
???metadata.dc.creator???: | Amaral, Lara Muniz do Amaral ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Garcia, Marcos Leite |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho analisou os impactos gerados nos direitos fundamentais dos trabalhadores através da possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A área de concentração é das ciências sociais aplicadas e a linha de pesquisa adotada, é da Jurisdição Constitucional e Democracia. A problemática movedora da pesquisa foi o questionamento da constitucionalidade da norma a qual permitiu a redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a proteção constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento adotado para realização do trabalho foi o indutivo. O desenvolvimento do trabalho está dividido em três capítulos, o primeiro aborda a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, bem como a construção teórica do conceito de trabalho decente e a proteção do trabalho decente na legislação brasileira. No segundo capítulo, são abordados os princípios constitucionais referentes aos trabalhadores, incluindo o princípio da dignidade humana, não retrocesso social, solidariedade e igualdade. Por fim, no terceiro capítulo o tema é a Reforma Trabalhista, as violações da dignidade dos trabalhadores, os aspectos da saúde e segurança dos trabalhadores e, por fim, a (in) constitucionalidade da Reforma. Concluiu-se a necessidade de se manter o entendimento da Súmula 437 do TST, que declara a norma como indispensável e, ainda, aguarda-se o Supremo Tribunal Superior declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 611- B da CLT, restabelecendo e garantindo os direitos constitucionais, fundamentais dos trabalhadores. |
Abstract: | This paper analyzed the impacts generated on the fundamental rights of workers through the possibility of negotiations overriding legislation, with the approval of Law No. 13,467/2017 (Labor Reform). The area of concentration is applied social sciences and the adopted line of research is Constitutional Jurisdiction and Democracy. The problem driving the research was the questioning of the constitutionality of the rule which allowed the reduction of the intra-day break, in view of the constitutional protection of the health and safety of workers due to the approval of the Labor Reform. The procedure adopted to carry out the work was inductive. The development of the work is divided into three chapters, the first addresses the dignity of the human person and social rights, as well as the theoretical construction of the concept of decent work and the protection of decent work in Brazilian legislation. The second chapter addresses the constitutional principles related to workers, including the principle of human dignity, non-social regression, solidarity and equality. Finally, the third chapter addresses the Labor Reform, violations of workers' dignity, aspects of workers' health and safety, and, finally, the (un)constitutionality of the Reform. It was concluded that it is necessary to maintain the understanding of Summary 437 of the TST, which declares the rule as indispensable, and the Supreme Court is still waiting to declare the sole paragraph of article 611-B of the CLT unconstitutional, reestablishing and guaranteeing the fundamental constitutional rights of workers. |
Keywords: | Direito do trabalho Dignidade Justiça do trabalho |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Faculdade de Direito – FD |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | AMARAL, Lara Muniz do Amaral. A (In) constitucionalidade e o retrocesso social da redução do intervalo intrajornada da reforma trabalhista. 2024. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2892 |
Issue Date: | 28-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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