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dc.creatorRheinheimer Filho, Ari-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8714685175087982por
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani-
dc.date.accessioned2025-01-24T17:51:24Z-
dc.date.issued2024-03-20-
dc.identifier.citationRHEINHEIMER FILHO, Ari. Direito fundamental à boa administração pública municipal e compliance. 2024. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2876-
dc.description.resumoA presente dissertação insere-se na área de concentração Novos Paradigmas do Direito, na linha de pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O método de abordagem é o dedutivo e de procedimento são utilizados o histórico e o monográfico. O estudo é construído em torno do seguinte problema: é necessário implantar programa de compliance na esfera municipal para atingir o direito fundamental à boa administração pública? Os municípios brasileiros são entes federativos. Esta singularidade permite a eles possuírem autonomias: legislativa, autoorganização, financeira, política e administrativa. Para poder exercê-las com plenitude, o sistema principiológico-constitucional estabeleceu competências de cunho material e legiferantes. Dentre as atividades e políticas desenvolvidas por este ente, o direito fundamental à boa administração pública deve ser incessantemente perquirido, tornando-se um dever da administração. A complexidade estrutural, suas desigualdades regionais, de extensão e densidade populacional, o desequilíbrio financeiro dos municípios, somando-se a falta de comprometimento, despreparo e desconhecimento, pelos mandatários e a permanência de práticas como clientelismo, apadrinhamento político e conchavos na condução das ações e nas prestações de serviços públicos, torna-se necessária a implantação de uma gestão pública similar a governança corporativa, de gestão de riscos e compliance da atividade privada. Papel preponderante nesta evolução foi a realização da reforma gerencial em 1998, substituindo o burocratismo estatal e seus excessos procedimentais, por técnicas controladas por resultados e pela sociedade. Criar esta estruturação através de aspectos legais e normativos, propiciar acesso à informação, publicização e transparência de seus atos e engajamento da sociedade e participação popular, são imprescindíveis. Assim, será possível desenvolver o compliance municipal com seu conjunto de procedimentos e estruturas de conformidade, com padrões morais e legais, buscando garantir resultados através de suas políticas públicas, cumprindo com seu dever de dar uma boa administração, orientado pela gestão de riscos, ética e transparência. Compliance é abrangente e precisa ser adequado aos municípios. Diante do exposto, cabe ao Município adotar e adequar substancialmente o compliance, se quiser garantir a implantação e a manutenção do direito fundamental à boa administração pública como um dever estatal e um direito da cidadania.por
dc.description.abstractThis dissertation is part of the New Paradigms of Law concentration area, in the line research program Social Relations and Dimensions of Power. The approach method is deductive and historical and monographic procedures are used. The study is built around the following problem: it is necessary to implement a compliance program at the municipal level to achieve the fundamental right to good public administration? Brazilian municipalities are entities federatives. This singularity allows them to have autonomy: legislative, self-organization, financial, political and administrative. In order to be able to exercise them fully, the principle-constitutional system established competencies of a material and legiferantes. Among the activities and policies developed by this entity, the fundamental right good public administration must be incessantly researched, becoming a duty of administration. The tructural complexity, its regional, extension and population density, the financial imbalance of municipalities, adding to the lack of commitment, unpreparedness and lack of knowledge by those in charge and the permanence of practices such as clientelism, political sponsorship and collusion in the conduct of actions and provision of public services, it becomes necessary to implement public management similar to corporate governance, risk management and compliance in private activities. Paper preponderant in this evolution was the implementation of the management reform in 1998, replacing the state bureaucratism and its procedural excesses, by techniques controlled by results and by society. Create this structuring through legal and regulatory aspects, provide access information, publicity and transparency of their actions and engagement of society and popular participation are essential. This way, it will be possible to develop compliance municipality with its set of procedures and compliance structures, with standards moral and legal, seeking to guarantee results through its public policies, complying with its duty to provide good administration, guided by risk management, ethics and transparency. Compliance is comprehensive and needs to be suitable for municipalities. In view of the above, it is up to the Municipality adopts and substantially adapts compliance, if it wants to guarantee the implementation and maintaining the fundamental right to good public administration as a state duty and a citizenship rights.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2025-01-24T17:51:24Z No. of bitstreams: 1 2024AriRheinheimerFilho.pdf: 1329670 bytes, checksum: aed4b16121918f0b45cea9667da26b6a (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-01-24T17:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2024AriRheinheimerFilho.pdf: 1329670 bytes, checksum: aed4b16121918f0b45cea9667da26b6a (MD5) Previous issue date: 2024-03-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentEscola de Ciências Jurídicas - ECJpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAdministração pública - Direitos fundamentaispor
dc.subjectCompliancepor
dc.subjectAdministração municipalpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito fundamental à boa administração pública municipal e compliancepor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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