???jsp.display-item.social.title??? |
|
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2870
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Mobilidade internacional de pessoas no sistema interamericano: uma análise de inconvencionalidade da regulamentação migratória brasileira |
???metadata.dc.creator???: | Cenci, Natalia Ferreira Lehmkuhl |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Noschang, Patricia Grazziotin |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho trata do dever de convencionalização da legislação migratória brasileira, destacando as recentes alterações normativas decorrentes da Lei de Migração e dos instrumentos infra legais que promovem a sua regulamentação e, ainda, de instrumentos normativos adotados durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que restringiram o ingresso de imigrantes no Brasil. Para tanto, é realizada uma análise da regulamentação internacional dos direitos dos migrantes, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de investigar se a legislação doméstica está de acordo com a tutela jurisdicional e normativa inseridas neste sistema. No mesmo sentido, estuda-se a temática de migrações incutida na evolução constitucional brasileira, dando ênfase para as normas legais implementadas até a promulgação da Lei da Migração. Posteriormente se analisa os decretos e portarias emitidas pelo governo federal brasileiro durante o período de pandemia, onde é possível identificar textos que estão em desacordo com os standards interamericanos de Direitos Humanos, ocorrendo violações graves dos direitos dos migrantes. Indaga-se, portanto, a convencionalidade da regulamentação migratória brasileira à luz dos instrumentos normativos internacionais regionais. A hipótese é de que, apesar da Lei de Migração representar uma adequação do ordenamento doméstico à luz das normas interamericanas, o Estado brasileiro tem violado as obrigações assumidas ao editar atos normativos (infralegais) inconvencionais sobre o tema em apreço. Nesta linha, este trabalho tem como objetivo demonstrar o dever de adequação do ordenamento jurídico doméstico frente às normas internacionais, assim como a possível inconvencionalidade de instrumentos infralegais que restringem ou mitigam direitos dos migrantes. Conclui-se que a não adequação do ordenamento jurídico interno pode gerar responsabilização internacional ao Brasil, podendo sofrer punições em caso de condenação. A metodologia utilizada envolve pesquisa documental bibliográfica da doutrina e legislação interamericana e brasileira, pesquisa jurisprudencial nas decisões emanadas da Corte IDH, acerca da compatibilidade ou não do ordenamento brasileiro, bem como método de natureza qualitativa e abordagem dedutiva. O conteúdo foi direcionado por meio da Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia, do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. |
Abstract: | This work deals with the duty to conventionalize legislation Brazilian migration, highlighting the recent regulatory changes arising of the Migration Law and the infra-legal instruments that promote their regulation and also normative instruments adopted during the period of pandemic caused by the new coronavirus, which restricted the entry of immigrants into Brazil. To this end, an analysis of the international regulation of migrants' rights, within the scope of the System Inter-American Human Rights Act, in order to investigate whether the legislation domestic is in accordance with the jurisdictional and normative protection included in this system. In the same sense, the theme of migration embedded in Brazilian constitutional evolution, placing emphasis on legal norms implemented until the promulgation of the Migration Law. Afterwards, if analyzes the decrees and ordinances issued by the Brazilian federal government during the pandemic period, where it is possible to identify texts that are in disagreement with Inter-American Human Rights standards, occurring serious violations of migrants' rights. Therefore, the question is whether conventionality of Brazilian migration regulation in light of regional international normative instruments. The hypothesis is that, despite of the Migration Law represents an adaptation of the domestic order to the In light of inter-American norms, the Brazilian State has violated its obligations assumed when editing unconventional (infralegal) normative acts on the topic in appreciation. Along these lines, this work aims to demonstrate the duty of adequacy of the domestic legal system in relation to international standards, as well as the possible unconventionality of infralegal instruments that restrict or mitigate migrants’ rights. It is concluded that the non-adequacy of the domestic legal system can generate international accountability when Brazil, and may suffer punishment in case of conviction. The methodology used involves bibliographical documentary research on doctrine and legislation inter-American and Brazilian, jurisprudential research on decisions issued by the IDH Court, regarding the compatibility or not of the Brazilian legal system, as well as as a qualitative method and deductive approach. The content was directed through the Constitutional Jurisdiction Research Line and Democracy, from the Master's Degree in Law at the University's Faculty of Law from Passo Fundo. |
Keywords: | Controle de convencionalidade Direitos humanos Migração |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | CENCI, Natalia Ferreira Lehmkuhl. Mobilidade internacional de pessoas no sistema interamericano: uma análise de inconvencionalidade da regulamentação migratória brasileira. 2023. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2870 |
Issue Date: | 31-May-2023 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
2023NataliaFerreiraLehmkuhlCenci.pdf | Dissertação de Natalia Ferreira Lehmkuhl Cenci | 1.19 MB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.