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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88
???metadata.dc.creator???: Petry, Franciéle 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Araújo, Luiz Ernani Bonesso de
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa questionou se a Lei nº 13.465/17, ao normatizar a regularização fundiária urbana, caracterizou-se como um retrocesso comparativamente à regularização fundiária plena, anteriormente apresentada pela Lei nº 11.977/09 e, consequentemente, se representou uma quebra do paradigma constitucional do direito à propriedade, centralizado na ideia da função social e do direito à cidade. O direito de propriedade, sendo um direito fundamental, possuiu características dinâmicas, acompanhando a evolução política, jurídica e social do Estado. Assim, no Estado Liberal se apresentou como direito individual e patrimonial. Já no Estado Social agregou elementos socializantes, sendo a propriedade caracterizada pelas suas múltiplas funções - social, ambiental, econômica - e pelo desenvolvimento das funções sociais da cidade. Em um contexto de urbanização e desigualdade exacerbadas, bem como de carências habitacionais, o desenvolvimento urbano brasileiro se fez alheio às normas urbanísticas, surgindo inúmeros núcleos urbanos informais, nos quais se observou a segregação e a precariedade de serviços e equipamentos públicos. Com base nos paradigmas constitucionais da função social da propriedade e das cidades, a Lei 11.977/2009 previu a regularização fundiária plena, pautada em um processo democrático, que abrangeu amplas condutas de regularização jurídica, urbanística, ambiental e social, visando a uma intervenção multidisciplinar na realidade urbana consolidada. A alternância do poder, intrínseca ao pluralismo político brasileiro, por vezes ocasionou a instabilidade e descontinuidade das políticas públicas. A superveniência da Lei 13.465/2017, revogando a legislação anterior, apresentou uma nova política de regularização fundiária urbana com maior afinidade à função econômica da propriedade, fomentando a regularidade registrai (regularização-titulação) em detrimento de uma regularização ampla. Assim, a Lei 13.465/2017 representou um retrocesso normativo e quebra do paradigma constitucional, que instituiu a função social da propriedade e das cidades. Considerando as possibilidades normativas e a necessidade avanço social, pôde-se utilizar da regularização-titulação como primeiro ato, integrando o núcleo urbano informal à cidade legal e formal, conferindo força e visibilidade às demandas populares, não isentando o poder público de promover a regularização plena, que remanesce possível, a partir do conjunto de princípios extraído da Constituição Federal e Estatuto da Cidade. O estudo proposto teve como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa, quanto à natureza, trata-se de pesquisa básica; em relação aos objetivos, a pesquisa foi exploratória e, no que diz respeito ao método de procedimento, utilizou-se o monográfico.
Abstract: The research questioned whether Law No. 13,465/17, when regulating urban land regularization, was characterized as a setback compared to full land regularization, previously presented by Law No. 11,977/09 and, consequently, whether it represented a break in the constitutional paradigm of the right to property, centered on the idea of ​​social function and the right to the city. The right to property, being a fundamental right, had dynamic characteristics, following the political, legal and social evolution of the State. Thus, in the Liberal State it was presented as an individual and patrimonial right. In the Social State, it added socializing elements, with property characterized by its multiple functions - social, environmental, economic - and by the development of the city's social functions. In a context of exacerbated urbanization and inequality, as well as housing shortages, Brazilian urban development was independent of urban planning norms, with numerous informal urban centers emerging, in which segregation and precariousness of public services and equipment were observed. Based on the constitutional paradigms of the social function of property and cities, Law 11,977/2009 provided for full land regularization, based on a democratic process, which covered broad legal, urban, environmental and social regularization conducts, aiming at a multidisciplinary intervention in the consolidated urban reality. The Alternation of power, intrinsic to Brazilian political pluralism, sometimes caused instability and discontinuity in public policies. The supervening of Law 13,465/2017, repealing the previous legislation, presented a new urban land regularization policy with greater affinity to the economic function of property, promoting registration regularity (regularization-titling) to the detriment of broad regularization. Thus, Law 13,465/2017 represented a normative step backwards and a break with the constitutional paradigm, which established the social function of property and cities. Considering the normative possibilities and the need for social advancement, regularization-titles could be used as the first act, integrating the informal urban nucleus into the legal and formal city, giving strength and visibility to popular demands, without exempting the public authorities from promoting regularization full, which remains possible, based on the set of principles extracted from the Federal Constitution and City Statute. The proposed study had as its operational logic the deductive method and the qualitative approach. In terms of nature, it is basic research; In relation to the objectives, the research was exploratory and, with regard to the method of procedure, the monograph was used.
Keywords: Direito de propriedade
Direito agrário
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PETRY, Franciéle. A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88. 2023. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2864
Issue Date: 28-Apr-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação em Direito

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