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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: (In)constitucionalidade da Lei 13954/2019 e o direito do militar temporário: uma análise frente aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso
???metadata.dc.creator???: Pires, Flávio Braga 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Garcia, Marcos Leite
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação se apresentou com o objetivo Institucional de e obter o Título de Mestre em Direito pelo Curso de Mestrado Acadêmico em Direito, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito (PPGDireito), Universidade de Passo Fundo (UPF), sob a Linha de Pesquisa "Jurisdição Constitucional e Democracia" e a Area de Concentração "Novos Paradigmas do Direito". No trabalho se avaliou se as mudanças trazidas pela Lei de 13.954/2019, a qual revogou dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), devem ser consideradas constitucionais ou não, frente aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, onde partiu-se da análise dos princípios constitucionais, apresentando a evolução dos mesmos quanto a Constituição Federal do Brasil, onde enfrentando a lei nova se analisou se essas modificações vieram em retrocesso social ou não indo na contra mão da Constituição Federal, a qual tem como princípio gerador o progresso e o não retrocesso. Servindo a lei nova como base para o presente estudo, o qual se propôs a identificar essas alterações frente a Constituição Federal de 1988, onde para se chegou a resposta do questionamento, constante no título da presente pesquisa, onde se fez um comparativo necessário, da lei, frente os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e proibição ao retrocesso social, onde o procedimento monográfico utilizado foi através do método científico indutivo e procedimento comparativo.
Abstract: This dissertation was presented with the institutional objective of obtain the Master's Degree in Law through the Academic Master's Degree in Law, linked to the Strictu Sensu Postgraduate Program in Law (PPGDireito), University of Passo Fundo (UPF), under the Research Line "Constitutional Jurisdiction and Democracy" and the Concentration Area "New Paradigms of Law". The work assessed whether the changes brought about by Law 13,954/2019, which revoked provisions of the Military Statute (Law 6,880/80), should be considered constitutional or not, in light of the principles constitutional principles of equality, dignity of the human person and the prohibition of regression, which started from the nalysis of constitutional principles, presenting their evolution in relation to the Federal Constitution of Brazil, where facing the new law it was analyzed whether these changes came in social regression or not going against the grain of the Federal Constitution, which has as its generating principle progress and non-retrogression. Using the new law as a basis for the present study, which set out to identify these changes in relation to the Federal Constitution of 1988, where the answer to the question, contained in the title of this research, was reached, where a necessary comparison was made, of the law, in view of the principles of equality, dignity of the human person and prohibition of social regression, where the monographic procedure used was through the inductive scientific method and comparative procedure.
Keywords: Direito militar - Legislação
Direito constitucional
Dignidade (Direito)
Igualdade perante a lei
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PIRES, Flávio Braga. (In)constitucionalidade da Lei 13954/2019 e o direito do militar temporário: uma análise frente aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso. 2023. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2863
Issue Date: 28-Jun-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação em Direito

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