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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2852
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Programa Devolve ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (ICMS Personalizado): reconstrução normativa do princípio da capacidade contributiva no alcance da justiça social, conforme abordagem complementar das concepções de justiça de John Rawls e de Amartya Sem |
???metadata.dc.creator???: | Braga, Thécio Antônio Silveira ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Araújo, Luiz Ernani Bonesso de |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente estudo versa sobre a medida de justiça em personalizar a tributação do imposto ICMS, de modo a relacionar a subjetividade do consumidor final com o caráter pessoal do princípio da capacidade contributiva, na forma que foi efetivada pelo Estado do Rio Grande do Sul (RS) no fim do ano de 2021, por meio do programa Devolve ICMS. Nesse sentido, o tema da pesquisa é o alcance da justiça social por meio da justiça tributária. O problema explorado foi a injustiça de uma família beneficiária do programa social da União Auxílio Brasil contribuir para o financiamento público indiretamente (em regressão fiscal) com a mesma carga tributária que qualquer outra família, quando do consumo de iguais gêneros alimentícios. Tal problemática foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e de dados governamentais abertos, a partir de uma pesquisa exploratória com abordagem ora hipotéticodedutiva, ora hipotética-indutiva, com o propósito de verificar se a hipótese da tributação personalizada do ICMS é mais justa que a tributação igualitária do imposto vigente predominantemente no país, cuja proteção do mínimo existencial é operacionalizada exclusivamente pelos institutos da seletividade e essencialidade. Para tanto, de início explorouse as diferenças das concepções de justiça John Rawls e de Amartya Sen a fim de evidenciar o caráter complementar destas teorias. Na sequência foram apontadas algumas injustiças da tributação igualitária do ICMS em relação ao consumo de famílias com diferentes capacidades econômicas. Depois foi discutida a abordagem complementar das lições das escolas rawlsiana e seniana no processo de reconstrução normativa do princípio da capacidade efetivado pelo Estado do RS e testado se o ICMS personalizado é melhor solução de justiça que o par seletividade/essencialidade. Por fim, concluiu-se que o programa Devolve ICMS protege efetivamente parte da renda distribuída pela União empregada no consumo dos efeitos regressivos do imposto. Portanto, tornou a tributação do imposto no Estado do RS mais justa (equitativa) e em prol do alcance da justiça social no país. |
Abstract: | This study deals with the measure of justice in personalizing tax taxation ICMS, in order to relate the subjectivity of the final consumer with the personal nature of the principle of contributory capacity, as implemented by the State of Rio Grande do South (RS) at the end of 2021, through the Devolve ICMS program. In this sense, the theme of research is the achievement of social justice through tax justice. The problem explored it was the injustice of a family benefiting from the União Auxílio Brasil social program to contribute for public financing indirectly (in fiscal regression) with the same tax burden than any other family when consuming the same foodstuffs. Such problematic was developed through a bibliographical and data review open governments, based on exploratory research with a hypothetical-deductive approach, now hypothetical-inductive, with the purpose of verifying whether the taxation hypothesis personalized ICMS is fairer than the equal taxation of the current tax predominantly in the country, whose protection of the existential minimum is operationalized exclusively by the institutes of selectivity and essentiality. To this end, initially we explored the differences between John Rawls and Amartya Sen's conceptions of justice in order to highlight the complementary nature of these theories. Following, some injustices in the equal ICMS taxation in relation to the consumption of families with different capabilities economic. Afterwards, the complementary approach to Rawlsian school lessons was discussed, and Senian in the process of normative reconstruction of the principle of capacity implemented by the State of RS and tested whether personalized ICMS is a better justice solution than the peer selectivity/essentiality. Finally, it was concluded that the Devolve ICMS program protects effectively part of the income distributed by the Union used in the consumption of the effects tax regressives. Therefore, it made tax taxation in the State of RS fairer (equitable) and in favor of achieving social justice in the country. |
Keywords: | Justiça social Justiça tributária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | BRAGA, Thécio Antônio Silveira. Programa Devolve ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (ICMS Personalizado): reconstrução normativa do princípio da capacidade contributiva no alcance da justiça social, conforme abordagem complementar das concepções de justiça de John Rawls e de Amartya Sem. 2022. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2852 |
Issue Date: | 30-Jun-2022 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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