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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2842
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | A possível responsabilização civil dos influenciadores digitais e a proteção do consumidor infantil frente à publicidade disseminada na sociedade consumocentrista |
???metadata.dc.creator???: | De Cezaro, Jovana ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Silva, Rogério da |
???metadata.dc.description.resumo???: | A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Democracia e tem como objetivo analisar a legislação existente em relação à proteção do consumidor infantil frente à publicidade disseminada pelos influenciadores digitais na sociedade consumocentrista, bem como sua possível responsabilização civil. Por meio de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método indutivo, a problemática principal consiste nos seguintes questionamentos: a legislação existente mostra-se suficiente para regular a atividade publicitária dos influenciadores digitais quando voltada ao público infantil? Os influenciadores digitais devem ser responsabilizados civilmente por danos causados aos menores? Em um primeiro momento analisa-se a passagem da sociedade de consumo para a sociedade consumocentrista, quando surge a internet, o comércio eletrônico e a utilização dos dados pessoais passaram a ser ferramentas essenciais para o incentivo ao consumismo. No segundo capítulo, demonstra-se o impacto da publicidade na vida do consumidor e o tratamento atual dispensado pela legislação brasileira à publicidade dirigida aos hipervulneráveis, bem como a necessidade e a importância da educação para o consumo visando uma sociedade sustentável. Por fim, estuda-se a publicidade disseminada pelos influenciadores digitais, a legislação a que estão submetidos e a possível responsabilização civil por eventuais danos causados aos consumidores pela publicidade propagada. Conclui-se que, a legislação existente é suficiente quanto à regulamentação da publicidade disseminada pelos influenciadores digitais voltada ao público infantil e que eles devem ser responsabilizados solidária e objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores hipervulneráveis. |
Abstract: | Given this context, the present research aimed to demonstrate that the difficulties faced by minorities and groups vulnerable in access to justice further compromise the exercise of their rights. To this end, bibliographical research was carried out on national and foreign language related to the topic, as well as documentary research in Brazilian legislation. The results obtained confirm the initial thesis that There is still a lot to be done to strengthen the Public Defender's Office as a institution of the justice system and, consequently, strengthen the rights of people who make up your target audience. It was also found that the social transformation is linked to the promotion of the rights of the of the population that is marginalized, whose implementation must be the incessant search for a society that proclaims itself democratic. In the second chapter, the impact of advertising in the consumer's life and the current treatment provided by legislation Brazilian publicity aimed at hypervulnerable people, as well as the need and importance of education for consumption aiming at a sustainable society. Put Finally, advertising disseminated by digital influencers is studied, legislation to which they are subjected and possible civil liability for any damages caused to consumers by advertising. It is concluded that the Existing legislation is sufficient to regulate advertising disseminated by digital influencers aimed at children and that they shall be held jointly and objectively liable for any damages caused to hypervulnerable consumers. |
Keywords: | Defesa do consumidor Publicidade - Crianças Sociedade de consumo |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | DE CEZARO, Jovana. A possível responsabilização civil dos influenciadores digitais e a proteção do consumidor infantil frente à publicidade disseminada na sociedade consumocentrista. 2022. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2842 |
Issue Date: | 8-Apr-2022 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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