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dc.creatorSilva, Jander Rocha da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1607290618585189por
dc.contributor.advisor1Pinto, Felipe Chiarello de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9554142049617388por
dc.date.accessioned2024-12-12T12:28:15Z-
dc.date.issued2022-05-20-
dc.identifier.citationSILVA, Jander Rocha da. Do panorama de crise no setor público ao direito a uma boa administração: uma análise acerca da cultura administrativa no Brasil. 2022. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2840-
dc.description.resumoAo longo da história, inúmeras foram as transformações ocorridas no âmbito estatal até a sua consolidação na forma como conhecemos na atualidade. E com isso, naturalmente, surgiram discussões acerca de modelos de Estado e modelos de Administração com vistas a perquirir a melhor forma de administrar a coisa pública. Em se tratando da realidade administrativa brasileira, todavia é possível destacar que, nos últimos anos, o panorama de crise fiscal e econômica vem ganhando profunda notoriedade no contexto da Administração Pública nacional, sobretudo pelas fortes consequências que acabam impactando diretamente a sociedade na prestação dos serviços públicos, na consecução de políticas públicas e, principalmente, na incansável busca pela efetivação dos Direitos Sociais previstos na atual Carta Magna. Crise esta que está intimamente ligada a uma cultura administrativa pautada na imprevisão, descontinuidade, irresponsabilidade, ausência de visão estratégica para o planejamento público e resquícios de uma administração patrimonialista e burocrática. Diante deste complexo cenário, que está envolto o Setor Público brasileiro, a presente Dissertação, através do método hipotético-dedutivo, tem como base propor uma reflexão jurídica acerca da possibilidade de modificação dos difíceis padrões administrativos praticados por parte dos gestores públicos. Nesse sentido, com vistas a transformar a realidade existente e efetivar o direito à uma boa administração, o trabalho é estruturado em três pilares fundamentais. O primeiro toma como base a eficiência e a governança pública, sendo ambos instrumentos e conceitos provenientes de uma Administração Pública que segue o modelo Gerencial. Já o segundo, se concentra na aposta de uma cidadania ativa e na participação do cidadão na tomada de decisões e na fiscalização das ações, ou seja, a consolidação de um Controle Social efetivo. E por último, busca-se observar transformações práticas através de iniciativas que promovam a boa administração, com o exemplo do Programa Cidades Sustentáveis e da introdução do Plano de Metas no âmbito das administrações municipais. Nessa toada, a partir da discussão acadêmica posta, conclui-se pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos que promovam a Eficiência, a Governança Pública e o Controle Social com vistas a efetivar o Direito a uma boa administração, ora discutido, e principalmente modificar os trágicos padrões administrativos em que está envolto o Setor Público.por
dc.description.abstractThroughout history, there have been countless transformations that have occurred at the state level until its consolidation into the form we know today. And with this, naturally, discussions arose about State models and Administration models with a view to investigating the best way to administer public affairs. When it comes to the Brazilian administrative reality, however, it is possible to highlight that, in recent years, the panorama of fiscal and economic crisis has gained profound notoriety in the context of national Public Administration, especially due to the strong consequences that end up directly impacting society in the provision of services. public policies, in the achievement of public policies and, mainly, in the tireless search for the implementation of Social Rights provided for in the current Magna Carta. This crisis is closely linked to an administrative culture based on unpredictability, discontinuity, irresponsibility, lack of strategic vision for public planning and remnants of a patrimonial and bureaucratic administration. Faced with this complex scenario, which involves the Brazilian Public Sector, this Dissertation, through the hypothetical-deductive method, is based on proposing a legal reflection on the possibility of modifying the difficult administrative standards practiced by public managers. In this sense, with a view to transforming the existing reality and implementing the right to good administration, the work is structured around three fundamental pillars. The first is based on efficiency and public governance, both instruments and concepts coming from a Public Administration that follows the Managerial model. The second focuses on active citizenship and citizen participation in decision-making and oversight of actions, that is, the consolidation of effective Social Control. And finally, we seek to observe practical transformations through initiatives that promote good administration, with the example of the Sustainable Cities Program and the introduction of the Target Plan within the scope of municipal administrations. In this sense, based on the academic discussion presented, it is concluded that there is a need to develop mechanisms that promote Efficiency, Public Governance and Social Control with a view to implementing the Right to good administration, now discussed, and mainly modifying the tragic administrative standards in which the Public Sector is involved.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-12-12T12:28:15Z No. of bitstreams: 1 2022JanderRochadaSilva.pdf: 1479359 bytes, checksum: 9a3d88b487efca2ca68d16bb20f571a5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-12T12:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2022JanderRochadaSilva.pdf: 1479359 bytes, checksum: 9a3d88b487efca2ca68d16bb20f571a5 (MD5) Previous issue date: 2022-05-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentEscola de Ciências Jurídicas - ECJpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAdministração pública - Brasilpor
dc.subjectControle socialpor
dc.subjectGovernança públicapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDo panorama de crise no setor público ao direito a uma boa administração: uma análise acerca da cultura administrativa no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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