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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2831
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Lavagem de capitais via criptoativos: aspectos relevantes à regulamentação |
???metadata.dc.creator???: | Poglia, Claudia Loeff |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Pilau Sobrinho, Liton Lanes |
???metadata.dc.description.resumo???: | A presente dissertação tem como objetivos gerais pesquisar brevemente aspectos históricos e conceituais do delito de lavagem de capitais e dos criptoativos, em especial, a criptomoeda bitcoin, bem como explorar o aparato normativo de ambas as figuras jurídicas e demonstrar, mediante apresentação de casos policiais reais, a atividade criminosa de lavagem de dinheiro via criptomoedas como uma realidade em ascensão da atividade criminosa organizada. Como objetivo específico, visa a realizar uma breve análise jurídica da nova Lei nº 14.478/2022 e destacar eventuais omissões normativas além de apontar as lacunas mais latentes a serem reparadas pelo Poder Judiciário e ou legislador brasileiro, objetivando propor a seguinte reflexão: o novo texto legal é suficiente para combater a lavagem de dinheiro via criptomoedas? Como resultado, verifica-se a necessidade de preencher eventuais lacunas normativas por meio de governança global, ações integradas e integradoras, além de ações disruptivas, que possam ecoar para além das fronteiras nacionais a fim de adequá-las ao Texto Constitucional, em especial, ao princípio da proporcionalidade em seu viés de proibição da proteção deficiente como balizador da atuação estatal, em prol da garantia dos direitos fundamentais a fim de propiciar maior segurança jurídica aos operadores do direito na persecução penal. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Nesse sentido, a pesquisa parte da análise geral do delito de lavagem de dinheiro e dos criptoativos para verificar, em específico, a aplicabilidade e conformação constitucional da novel Lei nº 14.478/2022. |
Abstract: | The present dissertation has the general objectives of briefly researching aspects historical and conceptual aspects of the crime of money laundering and cryptoassets, in special, the cryptocurrency bitcoin, as well as exploring the regulatory apparatus of both legal figures and demonstrate, through the presentation of real police cases, the criminal money laundering activity via cryptocurrencies as a reality in rise of organized criminal activity. As a specific objective, it aims to achieve a brief legal analysis of the new Law nº 14,478/2022 and highlight any omissions normative in addition to pointing out the most latent gaps to be repaired by the Power Judiciary and/or Brazilian legislator, aiming to propose the following reflection: the new Is legal text enough to combat money laundering via cryptocurrencies? As a result, there is a need to fill any regulatory gaps due to means of global governance, integrated and integrative actions, in addition to actions disruptive, which can echo beyond national borders in order to adapt them to the Constitutional Text, in particular, to the principle of proportionality in its bias prohibition of deficient protection as a guide for state action, in favor of guarantee of fundamental rights in order to provide greater legal security to legal operators in criminal prosecution. The proposed study refers to research basic, which has as its operational logic base the deductive method and the qualitative. In this sense, the research starts from the general analysis of the crime of money laundering. Money and cryptoactives to specifically verify the applicability and constitutional conformation of the new Law nº 14,478/2022. |
Keywords: | Lavagem de dinheiro Proporcionalidade (Direito) |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | POGLIA, Claudia Loeff. Lavagem de capitais via criptoativos: aspectos relevantes à regulamentação. 2022. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2831 |
Issue Date: | 31-May-2022 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2022ClaudiaLoeffPoglia.pdf | Dissertação Claudia Loeff Poglia | 944.28 kB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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