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dc.creatorPegoraro Júnior, Aurélio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7238473249741414por
dc.contributor.advisor1Garcia, Marcos Leite-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1082890315368527por
dc.date.accessioned2024-12-04T12:20:53Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.citationPEGORARO JÚNIOR, Aurélio. A (in) efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense. 2022. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2830-
dc.description.resumoA dissertação apresentada, cuja área de concentração diz respeito aos novos paradigmas do direito, tem como linha de pesquisa a jurisdição constitucional e democracia. Utiliza como método de pesquisa o indutivo, tendo por finalidade analisar e tratar sobre a (in)efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC. Primordialmente, considerando que não obstante haver o cumprimento do percentual mínimo constitucional e legal de recursos públicos destinados a programas de saúde, há, paralelamente, um aumento exponencial do número de ações judiciais pleiteando o acesso a esse direito. Assim, busca-se por meio da intervenção judicial que tais municípios e os demais Entes Federados venham a atender, solidariamente, o compromisso constitucional de prestar esse imprescindível direito fundamental social. A saúde, direito de todos e dever do Estado, é vista como um direito público subjetivo de natureza tanto coletiva como individual, cuja definição abrange não apenas o bem-estar físico, mas também o moral, o intelectual e o ambiental, de modo a possibilitar uma vida e um viver com dignidade. Para tanto, é exigência a implementação de políticas públicas e a disponibilização de verbas públicas para sua consecução, o que, porém, no sistema capitalista dominante e de uma cultura neoliberal extrema, cujo ideal de lucratividade a qualquer custo prepondera, tem-se uma inegável preterição desses direitos frente aos interesses do mercado financeiro global. A limitação de recursos públicos ou sua alegada escassez, aliadas ao fato do que se elegem como prioridades pelas autoridades públicas, segundo os interesses dos poderes econômicos, tem sido um dos entraves, se não o maior dos obstáculos, à efetivação do direito à saúde. Com isso, a partir do momento em que as pessoas precisam recorrer ao Judiciário para terem seu direito à saúde atendido - como se constata também nos municípios da AMAUC - haja vista a negativa administrativa dos poderes federal, estadual e municipal em prestá-lo, seja por alegados aspectos econômico-financeiros, seja por outras questões injustificáveis, constata-se uma falha do sistema. Existe um abismo entre o exposto nos textos normativos e a realidade vivida, o que impacta direta e prejudicialmente a grande maioria de pobres e excluídos da sociedade, sendo que somente por meio de uma sensível mudança de mentalidade social e do desenvolvimento civilizatório como um todo, notadamente com relação à importância do direito à saúde para o desenvolvimento e sobrevivência da humanidade, é que se poderá idealizar um direito à saúde verdadeiramente tutelado e assegurado a todos.por
dc.description.abstractThe dissertation presented, whose area of ​​concentration concerns new paradigms of law, has constitutional jurisdiction and democracy as its line of research. It uses inductive research as a method, with the purpose of analyzing and dealing with the (in)effectiveness of public health policies in municipalities in the Alto Uruguai Catarinense region - AMAUC. Primarily, considering that despite compliance with the constitutional and legal minimum percentage of public resources allocated to health programs, there is, at the same time, an exponential increase in the number of legal actions claiming access to this right. Thus, it is sought through judicial intervention that these municipalities and other Federated Entities will meet, jointly, the constitutional commitment to provide this essential fundamental social right. Health, a right for all and a duty of the State, is seen as a subjective public right of both a collective and individual nature, whose definition encompasses not only physical well-being, but also moral, intellectual and environmental well-being, in order to enable a life and living with dignity. To this end, the implementation of public policies and the availability of public funds for their achievement are required, which, however, in the dominant capitalist system and an extreme neoliberal culture, whose ideal of profitability at any cost prevails, there is an undeniable neglect of these rights in the interests of the global financial market. The limitation of public resources or their alleged scarcity, combined with the fact that they are chosen as priorities by public authorities, according to the interests of economic powers, has been one of the obstacles, if not the biggest obstacle, to the realization of the right to health. As a result, from the moment people need to resort to the Judiciary to have their right to health fulfilled - as can also be seen in the AMAUC municipalities - given the administrative refusal of the federal, state and municipal powers to provide it, whether due to alleged economic-financial aspects, or other unjustifiable issues, there is a system failure. There is an abyss between what is exposed in the normative texts and the lived reality, which directly and harmfully impacts the vast majority of poor and excluded people in society, and only through a sensitive change in social mentality and civilizational development as a whole, notably in relation to the importance of the right to health for the development and survival of humanity, it is possible to create a right to health that is truly protected and guaranteed for all.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-12-04T12:20:53Z No. of bitstreams: 1 2022AurelioPegoraroJunior.pdf: 102828290 bytes, checksum: 8c49058372420414d4b39cbc8782c96f (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-04T12:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2022AurelioPegoraroJunior.pdf: 102828290 bytes, checksum: 8c49058372420414d4b39cbc8782c96f (MD5) Previous issue date: 2022-03-31eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentEscola de Ciências Jurídicas - ECJpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito à saúdepor
dc.subjectDireitos fundamentais - Saúdepor
dc.subjectPolítica públicapor
dc.subjectPolítica de saúde - Municípios Santa Catarinapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA (in) efetividade das políticas públicas de saúde em municípios da região do Alto Uruguai Catarinensepor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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