Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2762
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorMello, Gabriela Damschi de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692702317157118por
dc.contributor.advisor1Alves, Paulo Roberto Ramos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3195712988464313por
dc.date.accessioned2024-09-09T17:40:00Z-
dc.date.issued2020-05-29-
dc.identifier.citationMELLO, Gabriela Damschi de. A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social. 2021. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2762-
dc.description.resumoO presente estudo abordará a problemática da flexibilização dos direitos trabalhistas. Afinal, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17), restou incorporado ao Direito do Trabalho Brasileiro a possibilidade de prevalência do acordado sobre o legislado, nas matérias previstas no art. 611-A da CLT. Ocorre que tal dispositivo, ao prever em rol exemplificativo, os direitos que restariam autorizados a sua flexibilização, através de acordos e convenções coletivas de trabalho, os quais terão prevalência sobre a legislação. Tal fato, acabou por autorizar o aumento, a redução e até mesmo a supressão de direitos dos trabalhadores mediante negociações com sindicatos. Para tanto, utilizando o método hipotético-dedutivo, em uma contextualização teórica fundada em técnicas de Pesquisa Bibliográfica. O presente trabalho tem como principal objetivo realizar uma análise acerca dos dos aspectos em que é possível se considerar ou não um retrocesso social, ante a prevalência do acordado sobre o legislado conforme previsto nos artigos 611-A e 611-B da CLT. Portanto, depreende-se da análise realizada na presente dissertação que a flexibilização na legislação trabalhista importa em um retrocesso social, uma vez que as partes não estão em condições de igualdade para transigir sem que ocorra a intervenção Estatal.por
dc.description.abstractThis study will address the issue of making rights more flexible labor. After all, with the entry into force of the Labor Reform (Law no. 13.467/17), the possibility of of prevalence of what is agreed upon over what is legislated, in the matters provided for in art. 611-A of the CLT. It turns out that such a device, by providing in an exemplary list, the rights that would remain authorized to be made more flexible, through agreements and collective labor agreements, which will prevail over the legislation. This fact ended up authorizing the increase, reduction and even the suppression of workers' rights through negotiations with unions. To this end, using the hypothetical-deductive method, in a theoretical contextualization based on Bibliographic Research techniques. The main objective of this work is to carry out an analysis of the of the aspects in which it is possible to consider or not a social setback, given the prevalence of what is agreed over what is legislated as provided for in the articles 611-A and 611-B of the CLT. Therefore, it appears from the analysis carried out in this dissertation that flexibility in labor legislation matters in a social setback, since the parties are not on equal terms to compromise without State intervention.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-09-09T17:40:00Z No. of bitstreams: 1 2021GabrielaDamschideMello.pdf: 1476958 bytes, checksum: a978cb3463849e60f02236e27387c011 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-09T17:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021GabrielaDamschideMello.pdf: 1476958 bytes, checksum: a978cb3463849e60f02236e27387c011 (MD5) Previous issue date: 2020-05-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentEscola de Ciências Jurídicas - ECJpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito do trabalho - Legislaçãopor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectConvenção coletiva de trabalhopor
dc.subjectSindicatospor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso socialpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2021GabrielaDamschideMello.pdfDissertação Gabriela Damschi de Mello1.44 MBAdobe PDFView/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview???


Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.