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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo de proteção aos recursos hídricos
???metadata.dc.creator???: Casteli, Tatiana Mezzomo
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Corralo, Giovani
???metadata.dc.description.resumo???: Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º da Constituição federal de 1988, o município enquanto ente integrante da Federação Brasileira possui competência para a instituição de normas específicas visando a proteção e preservação dos recursos ambientais. Dentre eles, destaca-se a água, face a sua indispensabilidade para a existência e manutenção da vida, a crescente preocupação no âmbito nacional e internacional com a sua preservação, a sua positivação como direito fundamental embasada no novo paradigma da sustentabilidade. Desta feita exsurge a problemática acerca da possibilidade de implementação da extrafiscalidade tributária, no âmbito local, como meio de preservação dos recursos hídricos nos municípios, considerando os limites e outorga de competência conferidos pela Carta Cidadã. Para tanto, o objetivo geral funda-se na análise da competência dos Municípios para legislarem e implementarem tributos com a finalidade extrafiscal, visando a proteção dos recursos hídricos como forma de garantir a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sustentável. Os objetivos específicos a serem perseguidos constituem-se em analisar o novo paradigma da sustentabilidade, voltando-se para a preservação dos recursos hídricos e da legislação aplicável no Estado Brasileiro, bem como, abordar a posição e as competências do Município na Federação Brasileira, culminando com o estudo acerca da regulamentação da temática proposta, na legislação dos municípios gaúchos com mais de 300 mil habitantes. Para o desenvolvimento da dissertação, utilizou-se como método de abordagem, o hipotético-dedutivo e como método procedimental, o bibliográfico. Nesse condão, a partir do estudo realizado, foi possível concluir que os Municípios possuem competência para a implementação da finalidade extrafiscal nos tributos de sua competência, em especial no que concerne ao IPTU - imposto predial e territorial urbano, com vistas à preservação dos recursos hídricos no âmbito local. Além disso, à partir da análise da legislação dos Municípios Gaúchos de Canoas, Caxias do Sul, Pelotas e Porto Alegre, verificou-se que em nenhuma dessa municipalidades houve até o findar da pesquisa, a implementação de tal finalidade tributária com o objetivo de proteger e preservar os recursos hídricos existentes no território municipal, muito embora se apresente como uma relevante possibilidade de efetivação das premissas constitucionais do meio ambiente saudável e sustentável, garantia inerente a todos os seres humanos.
Abstract: According to the provisions of article 225, § 1º of the 1988 Federal Constitution, the municipality, as a member of the Brazilian Federation, has the authority to establish specific standards aimed at protecting and preserving environmental resources. Among these, water stands out, given its indispensability for the existence and maintenance of life, the growing concern at national and international levels with its preservation, and its establishment as a fundamental right based on the new paradigm of sustainability. This raises the issue of the possibility of implementing extra-fiscal taxation at the local level as a means of preserving water resources in municipalities, considering the limits and powers granted by the Citizen's Charter. To this end, the general objective is based on the analysis of the competence of the Municipalities to legislate and implement taxes for extra-fiscal purposes, aiming at the protection of water resources as a way of guaranteeing the realization of the fundamental right to a sustainable environment. The specific objectives to be pursued consist of analyzing the new paradigm of sustainability, focusing on the preservation of water resources and the applicable legislation in the Brazilian State, as well as addressing the position and competences of the Municipality in the Brazilian Federation, culminating in the study of the regulation of the proposed theme, in the legislation of the Rio Grande do Sul municipalities with more than 300 thousand inhabitants. To develop the dissertation, the hypothetical-deductive method was used as the approach and the bibliographic method as the procedural method. In this context, based on the study carried out, it was possible to conclude that the Municipalities have the authority to implement the extra-fiscal purpose in the taxes under their jurisdiction, especially with regard to IPTU - urban property and land tax, with a view to preserving water resources at the local level. Furthermore, based on the analysis of the legislation of the Rio Grande do Sul Municipalities of Canoas, Caxias do Sul, Pelotas and Porto Alegre, it was found that none of these municipalities had implemented such a tax purpose with the objective of protecting and preserving the water resources existing in the municipal territory by the end of the research, although it presents itself as a relevant possibility of implementing the constitutional premises of a healthy and sustainable environment, a guarantee inherent to all human beings.
Keywords: Recursos hídricos
Sustentabilidade
Meio ambiente
Fiscalização tributária
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CASTELI, Tatiana Mezzomo. A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo de proteção aos recursos hídricos. 2020. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2751
Issue Date: 18-May-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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