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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1720
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | A prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina à luz da constituição federal |
Other Titles: | The disciplinary arrest for prompt intervention and maintenance of the discipline in light of the federal constitution |
???metadata.dc.creator???: | Siglinski, Stefan Hanatzki |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Divan, Gabriel Antinolfi |
???metadata.dc.description.resumo???: | A presente dissertação analisa a prisão disciplinar aplicada como pronta intervenção para a preservação da disciplina, prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, frente aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela atual Constituição Federal. A pesquisa objetiva demonstrar que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar não se coaduna com a atual ordem jurídica-constitucional, consistindo em uma afronta os princípios e garantias constitucionais. No decorrer da pesquisa, denota-se que o objetivo dessa modalidade de prisão consiste em proporcionar uma ferramenta eficaz para as autoridades militares consagrarem seu poder e autoridade diante daqueles que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como desencorajar possíveis ações de indisciplina por parte daqueles indivíduos que não se identificam com a cultura militar, que não compactuam com a disciplinarização institucionalizada e com as estratégias de socialização organizacional, adotadas pela Instituição. O presente estudo refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Quanto ao método de procedimento, a metodologia caracterizou-se como bibliográfica, com a análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Após análise constitucional da forma como é aplicada a prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina, verifica-se que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar ofende os princípios e garantias constitucionais. |
Abstract: | The present dissertation analyzes the applied disciplinary prison as a prompt intervention for the preservation of the discipline, provided for in the Army Disciplinary Regulation, against the fundamental rights and guarantees guaranteed by the current Federal Constitution. The research aims to demonstrate that this modality of disciplinary administrative arrest is not in line with the current legal -constitutional order, consisting of an affront to constitutional principles and guarantees. In the course of the research, it is pointed out that the purpose of this type of imprisonment is to provide an effective tool for military authorities to co nsecrate their power and authority to those subordinate to them, as well as to discourage possible actions of indiscipline by those individuals who do not identify with the military culture, which do not conform to the institutionalized disciplinarization and the strategies of organizational socialization adopted by the Institution. The present study refers to the basic research, which has as its operational logic the deductive method and the qualitative approach. Regarding the method of procedure, the methodology was characterized as bibliographical, with the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence. After constitutional analysis of the way in which disciplinary detention is applied for prompt intervention and maintenance of the discipline, it is verified that this modality of disciplinary administrative arrest offends the principles and constitutional guarantees. |
Keywords: | Direito militar Exércitos - Brasil Disciplina militar Prisão |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
???metadata.dc.language???: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UPF |
???metadata.dc.publisher.department???: | Faculdade de Direito – FD |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | SIGLINSKI, Stefan Hanatzki. A prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina à luz da constituição federal. 2018. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1720 |
Issue Date: | 13-Apr-2018 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2018STEFANHANATZKISIGLINSKI.pdf | Dissertação Stefan Hanatzki Siglinski | 668.15 kB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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