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dc.creatorLazzaretti, Levington de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9327739130152606por
dc.contributor.advisor1Scheleder, Adriana Fasolo Pilati-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9815348058909072por
dc.date.accessioned2019-07-01T18:37:18Z-
dc.date.issued2019-03-29-
dc.identifier.citationLAZZARETTI, Levington de Oliveira. As repercussões da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cível. 2019. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2019.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1697-
dc.description.resumoA presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado Especial Cível Estadual. Para tanto, analisam-se a evolução e os fundamentos dos Juizados Especiais Cíveis no sistema jurídico brasileiro e as formas de aproximação do cidadão ao Poder Judiciário. Ainda, estudam-se a formação e o desenvolvimento da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e, em seguida, apresenta-se a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica até sua previsão na legislação brasileira. Trabalharam-se as hipóteses de aplicação da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Além disso, registra-se a pesquisa acerca do procedimento da desconsideração previsto no Código de Processo Civil, bem como as repercussões da aplicação deste regramento no Juizado Especial Cível Estadual, haja vista as peculiaridades deste sistema especial em relação ao procedimento comum. Por fim, examinam-se os problemas apresentados por alguns doutrinadores no que diz respeito à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Juizado Especial Cível, assim como, ao final, apresenta-se sugestão de solução com base na opinião dos doutrinadores e na jurisprudência.por
dc.description.abstractThe present dissertation is inserted in the Research Line of Constitutional Jurisdiction and Democracy. The objective it is to study the repercussions of the application of the procedure of the Incident of Disregard of Legal Personality provided for in the Code of Civil Procedure of 2015 in the Small Claims Court. For that, the evolution and the foundations of the Special Civil Courts in the Brazilian legal system and the ways of approaching the citizen to the Judiciary Power were analyzed. We also studied the formation and development of legal personality of legal entities, and then we verified the evolution of the theory of disregard of legal personality until its prediction in Brazilian legislation. The hypothesis of applying the disregard provided for in the Consumer Defense Code and the Civil Code was worked out. In addition, the procedure for disregarding provided for in the Code of Civil Procedure was investigated, as well as the repercussions of the application of this rule in the Special State Civil Court, given the peculiarities of this special system in relation to the common procedure. Finally, we examined the problems presented by some professors of the application of the Incident of Disregard of Legal Personality in the scope of the Special Civil Court, as well as, in the end, a suggestion of solution presented by the doctrinaires and jurisprudence was presented. Key-words: Effective Access to Justice. Incident of Disregardeng
dc.description.provenanceSubmitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2019-07-01T18:37:18Z No. of bitstreams: 1 2019LEVINGTONDEOLIVEIRALAZZARETTI.pdf: 634201 bytes, checksum: d9f03e031ddfd27085434db9c136b6f2 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-01T18:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019LEVINGTONDEOLIVEIRALAZZARETTI.pdf: 634201 bytes, checksum: d9f03e031ddfd27085434db9c136b6f2 (MD5) Previous issue date: 2019-03-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito – FDpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJuizados especiais cíveispor
dc.subjectPoder judiciáriopor
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapor
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAs repercussões da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cívelpor
dc.title.alternativeThe repercussions of the application of the incident of disregard of legal personality in the special civil courteng
dc.typeDissertaçãopor
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